ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
PORTARIA N.º 74/2024

Porto Velho, 17 de outubro de 2024.

 

“Tornar sem efeito a Portaria n.º 72/2024, de 11 de setembro de 2024, a qual dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), conforme o Processo n.º 00600-000047824/2024-51-e.”

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XI e XIV do Artigo 6º do Decreto n.º 15.035, de 26 de janeiro de 2018, em consonância, ainda, com os dispositivos do inciso I do artigo 26, da Lei Complementar n.º 648, de 06 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 17353/2021, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Velho, atribuindo responsabilidades e estabelecendo instrumentos de gestão, controle e fiscalização;

CONSIDERANDO o teor do Ofício n.º 46/GAB/SEMFAZ, de 14.10.2024, (e-DOC 2BB32C7B-e), que reporta ao Ofício Circular n.º 70/2024/CAS/SUFRAMA, de 11.10.2024, no qual solicita o cancelamento do processo para concessão de diárias e aquisição de passagens aéreas para o Subsecretário de Finanças e Contabilidade da SEMFAZ.

R E S O L V E:

 

Art. 1º Tornar sem efeito a PORTARIA N.º 72/2024, de 11 de setembro de 2024, a qual dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), atribuída a servidor para se deslocar a cidade de Manaus/AM, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15 de outubro de 2024, na Edição 3835, sob Código Identificador: D7BE7320, em virtude de cancelamento de agenda, impossibilitando o referido deslocamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dê ciência, Publique-se, Cumpra-se.

 

JOÃO ALTAIR CAETANO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Fazenda 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/10/2024. Edição 3841
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