ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Obras e Serviços Públicos
SECRETARÍA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL N° 3.328/2023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.213.988,00 (um milhão duzentos e treze mil novecentos e oitenta e oito reais) em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 1.213.988,00 (um milhão duzentos e treze mil novecentos e oitenta e oito reais) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme programação a seguir:
2 - Prefeitura Municipal
02 - Poder Executivo
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP
06.01 – Gabinete do Secretário
15 – Urbanismo
15451 – Infraestrutura Urbana
154510005 – Melhoria da Infraestrutura
154510005.1.005000 - Pavimentação Asfáltica, Calçada e Drenagem
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (62) Valor ........................................ R$ 1.213.988,00
Fonte: 2.700 Outras Transferências de Convênios
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme extrato da Conta Corrente nº 20943-0, Banco do Brasil, referente ao Convenio nº 882985/2019, Fonte: 2.700 Outras Transferências de Convênios, no valor de R$ 1.213.988,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 16 de fevereiro de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Municipal
EDENIR AUGUSTINHO DELAZARI
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:1285C33C