ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Obras e Serviços Públicos

SECRETARÍA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL N° 3.328/2023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.213.988,00 (um milhão duzentos e treze mil novecentos e oitenta e oito reais) em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 1.213.988,00 (um milhão duzentos e treze mil novecentos e oitenta e oito reais) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme programação a seguir:

2 - Prefeitura Municipal

02 - Poder Executivo

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP

06.01 – Gabinete do Secretário

15 – Urbanismo

15451 – Infraestrutura Urbana

154510005 – Melhoria da Infraestrutura

154510005.1.005000 - Pavimentação Asfáltica, Calçada e Drenagem

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (62) Valor ........................................ R$ 1.213.988,00

Fonte: 2.700 Outras Transferências de Convênios

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme extrato da Conta Corrente nº 20943-0, Banco do Brasil, referente ao Convenio nº 882985/2019, Fonte: 2.700 Outras Transferências de Convênios, no valor de R$ 1.213.988,00.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 16 de fevereiro de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Municipal

 

EDENIR AUGUSTINHO DELAZARI

Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:1285C33C