ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1048 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
AUTORIA: VEREADOR EDCARLOS DOS SANTOS
“Dispõe sobre o direito aos servidores municipais a licença de até 3 (três) dias por ano, para a realização de exame preventivo de câncer de útero, de mama e de próstata para os (as) funcionários (as) e dá outras providências.”
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte:
LEI:
Art. 1º - Os funcionários (as) públicos municipais de Candeias do Jamari, da administração direta, indireta e fundacional, bem como os servidores (as) do Poder Legislativo, terão direito de até 3 (três) dias por ano de licença para realizarem exames preventivos de câncer de útero, de mama e de próstata.
Art. 2º - A licença será concedida por escrito, mediante a apresentação pelo funcionário (a), do requerimento dos referidos exames.
Parágrafo Único: O (a) beneficiário (a) deverá dar ciência da data que irá realizar o exame à chefia imediata com antecedência de 15 dias.
Art. 3º -O (a) beneficiário (a) da presente Lei, deverá apresentar o comprovante de comparecimento na unidade, laboratório ou estabelecimento de saúde onde tenha sido realizado o exame.
Art 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:129761DA