ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1048 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

AUTORIA: VEREADOR EDCARLOS DOS SANTOS

 

“Dispõe sobre o direito aos servidores municipais a licença de até 3 (três) dias por ano, para a realização de exame preventivo de câncer de útero, de mama e de próstata para os (as) funcionários (as) e dá outras providências.”

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Os funcionários (as) públicos municipais de Candeias do Jamari, da administração direta, indireta e fundacional, bem como os servidores (as) do Poder Legislativo, terão direito de até 3 (três) dias por ano de licença para realizarem exames preventivos de câncer de útero, de mama e de próstata.

 

Art. 2º - A licença será concedida por escrito, mediante a apresentação pelo funcionário (a), do requerimento dos referidos exames.

 

Parágrafo Único: O (a) beneficiário (a) deverá dar ciência da data que irá realizar o exame à chefia imediata com antecedência de 15 dias.

 

Art. 3º -O (a) beneficiário (a) da presente Lei, deverá apresentar o comprovante de comparecimento na unidade, laboratório ou estabelecimento de saúde onde tenha sido realizado o exame.

 

Art 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:129761DA