ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº2787
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPALNº2787, DE 22 DE DEZEMBRODE 2025.
Dispõe sobre a anulação e suplementação de credito orçamentário e dá outras providências.
O PREFEITOMUNICIPALDE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor global de R$ 682.052,00 (seiscentos e oitenta e dois mil, cinquenta e dois reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
I Ficha nº 825: R$ 601.923,59 (seiscentos e um mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos);
II Ficha nº 084:(Reserva de Contingência): R$ 80.128,41 (oitenta mil, cento e vinte e oito reais e quarenta e um centavos).
Parágrafo único. Para dar cobertura ao crédito mencionado no caput, servirá como recurso a anulação total da dotação orçamentária referente à Ficha nº 740, no valor de R$ 682.052,00 (seiscentos e oitenta e dois mil, cinquenta e dois reais), em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos 22 dias do mês de dezembro de 2025.
REGINALDO MARQUESSILVA
Prefeito em Exercício
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente porREGINALDO MARQUES SILVA,Prefeito em exercício, em 22/12/2025 às 12:33, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID887770e o código verificadorC5424DCF.
Publicado por:
Gissele da Silva de Oliveira
Código Identificador:129CC377