ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 962/2019

Lei nº. 962/2019 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.

 

“Aprova autorização abertura de Credito Suplementar no valor total de R$ 144.000,00 (centro e quarenta e quatro mil reais),por transferências e Remanejamento, “cancelamento”, de dotação, que Contêm Outras Providências”.

 

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Abre Credito Suplementar por Transferência e/ou remanejamento no valor de 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos III da Lei 4320/64, junto ao Poder Legislativo, Executivo e SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

 

01 – PODER LEGISLATIVO

01.01 – CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0001.2-001

 

MANUT. SE FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL

FICHA

 

 

 

3190.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1

1.00.9999

13.000,00

 

3190-13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2

1.00.9999

6.000,00

 

3190-94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

4

1.00.9999

6.000,00

 

3191-13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5

1.00.9999

5.000,00

 

3390-46

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

17

1.00.9999

5.000,00

 

3390-48

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

595

1.00.9999

6.000,00

TOTAL

41.000,00

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.04 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

04.124.0004.2-011

 

MANUT. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

FICHA

 

 

 

3190.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

47

01.00.9999

30.000,00

TOTAL

30.000,00

 

05.16 – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOSTO – SAAE

 

17.512.0020.2075

 

OPERAÇÃO E MANT. DO SISTEMA DE AGUA

FICHA

 

 

 

3390-30

MATERIAL DE CONSUMO

540

1.00.9999

28.000,00

 

3390-39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

542

1.00.9999

45.000,00

 TOTAL

73.000,00

 

Art. 2º - para cobertura a do credito aberto no art. 1º será coberta pelo cancelamento das dotações abaixo relacionadas:

 

01 – PODER LEGISLATIVO

– CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0001.2-002

 

MANUT. SE FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL

FICHA

 

 

 

3290-22

OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

7

1.00.9999

5.000,00

 

3350-43

SUBVENÇÕES SOCIAIS

8

1.00.9999

10.000,00

 

3390-39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

12

1.00.9999

10.000,00

 

4490-51

OBRAS E INSTALAÇÕES

14

1.00.9999

6.000,00

 

4490-52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15

1.00.9999

10.000,00

TOTAL

41.000,00

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.124.0004.2-011

 

MANUT. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

FICHA

 

 

 

3190.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

61

1.00.9999

30.000,00

 TOTAL

30.000,00

 

05.16 – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOSTO – SAAE

 

17.512.0020.2073

 

MANUT. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

FICHA

 

 

 

3190.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

521

1.00.9999

40.000,00

 

3190-13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

522

1.00.9999

8.000,00

 

3191.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

525

1.00.9988

25.000,00

 TOTAL

73.000,00

 

Artigo 3º - - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2018, conforme disposto no art. 1º E 2º desta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Helliudi Souza Santos
Código Identificador:12A11474