ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2033/2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.033 DE 04 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a inserção, no orçamento vigente, através de Superávit Financeiro, o valor total de R$ 25.289,07 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e sete centavos), referente ao Convênio nº 089/PGE-2018 – PM MIRIM e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserção, no orçamento vigente, através de Superávit Financeiro, o valor total de R$ 25.289,07 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e sete centavos), referente ao Convênio nº 089/PGE-2018 – PM MIRIM.
Parágrafo único. Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Fica criada a rubrica orçamentária por superávit financeiro, no orçamento vigente, no valor total de R$ 25.289,07 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e sete centavos), por Superávit Financeiro, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 04 (quatro) do mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2.033 DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
PLANILHA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte de Recurso: 06.14
Código de Aplicação: 008.064
Fonte do STN: 2.312.0000
Detalhamento:37
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ATIVO FINANCEIRO |
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(+) Saldo de Balanço em 31/12/2019 – Conta 21375-6 |
25.289,07 |
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PASSIVO FINANCEIRO |
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Restos a pagar em 31/12/2019 |
0,00 |
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(=) Situação Financeira Líquida Positiva |
25.289,07 |
Inserção de elemento de despesa por Superávit Financeiro
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FICHA |
RECURSO |
DESCRIÇÃO |
PROJETO/ATIVIDADE |
ELEMENTO DESPESA |
VALOR (R$) |
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496 |
Conv. nº 089/PGE-18 – POLICIA MILITAR MIRIM |
Material de Consumo |
08.243.0003.1285.0000 |
3.3.90.30.00 |
10.756,10 |
|
497 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3.3.90.39.00 |
13.102,78 |
||
|
498 |
Indenizações e Restituições |
3.3.90.93.00 |
1.430,19 |
Machadinho do Oeste - RO, 04/08/2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:12EEB219