ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2033/2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.033 DE 04 DE AGOSTO DE 2020

 

Dispõe sobre a inserção, no orçamento vigente, através de Superávit Financeiro, o valor total de R$ 25.289,07 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e sete centavos), referente ao Convênio nº 089/PGE-2018 – PM MIRIM e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserção, no orçamento vigente, através de Superávit Financeiro, o valor total de R$ 25.289,07 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e sete centavos), referente ao Convênio nº 089/PGE-2018 – PM MIRIM.

 

Parágrafo único. Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 4º. Fica criada a rubrica orçamentária por superávit financeiro, no orçamento vigente, no valor total de R$ 25.289,07 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e sete centavos), por Superávit Financeiro, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 04 (quatro) do mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 2.033 DE 04 DE AGOSTO DE 2020.

 

PLANILHA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

Fonte de Recurso: 06.14

Código de Aplicação: 008.064

Fonte do STN: 2.312.0000

Detalhamento:37

 

ATIVO FINANCEIRO

 

(+) Saldo de Balanço em 31/12/2019 – Conta 21375-6

25.289,07

PASSIVO FINANCEIRO

 

Restos a pagar em 31/12/2019

0,00

(=) Situação Financeira Líquida Positiva

25.289,07

 

Inserção de elemento de despesa por Superávit Financeiro

 

FICHA

RECURSO

DESCRIÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE

ELEMENTO DESPESA

VALOR (R$)

496

Conv. nº 089/PGE-18 – POLICIA MILITAR MIRIM

Material de Consumo

08.243.0003.1285.0000

3.3.90.30.00

10.756,10

497

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.3.90.39.00

13.102,78

498

Indenizações e Restituições

3.3.90.93.00

1.430,19

 

Machadinho do Oeste - RO, 04/08/2020.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:12EEB219