ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.308/2026

LEI Nº 2.308/2026

 

Em, 27 de maio de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 417.005,81 (quatrocentos e dezessete mil e cinco reais e oitenta e um centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.365.0004.2.121 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDEB VAAT NA EDUCACAO

INFANTIL – CUSTEIO

106 - 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 291.904,81

02.006.12.365.0004.2.122 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDEB VAAT NA EDUCACAO

INFANTIL – INVESTIMENTO

107 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 125.101,00

 

Total Suplementação: R$417.005,81

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 417.005,81 (quatrocentos e dezessete mil e cinco reais e oitenta e um centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita

Receita: 1.7.1.5.50.0.1 Fonte: 15420100 291.904,81

Receita: 1.7.1.5.50.0.1 Fonte: 15420000 125.101,00

 

Total da Receita: R$417.005,81

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, em 27 de maio de 2026.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:1308D932