ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1197/GAB/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais)”.
O Vice-Prefeito em exercício do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação, no valor de R$148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
|
12.361.0010.2035 – Operac. das Atividades do Ens. Fundamental 25% |
R$98.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
98.000,00 |
0.1.500.1001 |
|
12.365.0010.2036 – Operac. das Atividades do Ens. Infantil 25% |
R$50.000,00 |
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|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
50.000,00 |
0.1.500.1001 |
|
TOTAL |
R$148.000,00 |
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Art. 2º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
|
12.361.0010.2035 – Operac. das Atividades do Ens. Fundamental 25% |
R$98.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
98.000,00 |
0.1.500.1001 |
|
12.365.0010.2036 – Operac. das Atividades do Ens. Infantil 25% |
R$50.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
0.1.500.1001 |
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TOTAL |
R$148.000,00 |
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Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, em 20 de abril de 2023.
JOSMAR ALVES TEIXEIRA
Vice- Prefeito Municipal ( em Exercício)
Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:131BFF43