ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1197/GAB/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais)”.

 

O Vice-Prefeito em exercício do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação, no valor de R$148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

12.361.0010.2035 – Operac. das Atividades do Ens. Fundamental 25%

R$98.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

Obras e Instalações

98.000,00

0.1.500.1001

12.365.0010.2036 – Operac. das Atividades do Ens. Infantil 25%

R$50.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

Obras e Instalações

50.000,00

0.1.500.1001

TOTAL

R$148.000,00

 

Art. 2º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

12.361.0010.2035 – Operac. das Atividades do Ens. Fundamental 25%

R$98.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

98.000,00

0.1.500.1001

12.365.0010.2036 – Operac. das Atividades do Ens. Infantil 25%

R$50.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

50.000,00

0.1.500.1001

TOTAL

R$148.000,00

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, em 20 de abril de 2023.

 

JOSMAR ALVES TEIXEIRA

Vice- Prefeito Municipal ( em Exercício)


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:131BFF43