ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

LEI Nº 1276/2026 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE/RO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ACADEMICA ALVORADENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE/RO, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICICPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alvorada d’Oeste/RO a firmar Termo de Colaboração ou Fomento com a ASSOCIAÇÃO ACADEMICA ALVORADENSE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 06.042.127/0001-50, situada na Avenida Castelo Branco, nº 5096, centro Alvorada d’Oeste/RO, nos termos previstos nesta Lei.

Art. 2º. O Município fica autorizado a repassar o valor correspondente de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de subvenção.

Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta da Prefeitura Municipal de Alvorada d’Oeste/RO, por conta da seguinte função programáticas:

Órgão: Prefeitura Municipal de Alvorada d’Oeste

Unidade Orçamentária: 02.011 – Secretaria Municipal de Educação Ação: 2402 - Fomento Associação Acadêmica

Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais Fonte de Recurso: 1.500.0000.0000

Ficha: 636

Valor - R$ 100.000,00

 

§1º. A entidade receptora deverá aplicar os recursos provenientes do termo dentro do plano de trabalho apresentado.

 

§2º. A prestação de contas deverá ser encaminhada a Prefeitura Municipal de Alvorada d’Oeste/RO, junto a Secretaria Municipal de Planejamento, Setor de Convênios e Controladoria Geral do Município.

§3º. A entidade beneficiada terá um prazo máximo de 90 (noventa) dias para sua execução, após o recebimento da subvenção, e, 60 (sessenta) dias para apresentar a Administração a devida prestação de contas, a qual será examinada pela Controladoria Geral do Município para verificação a luz da legislação que rege a matéria.

§4º. A falta de prestação de contas ou a sua reprovação importará na devolução dos valores recebidos atualizados monetariamente e acrescidos de juros.

Art. 4º. Demais disposições sobre a presente subvenção serão estabelecidas no Termo de Colaboração ou Fomento a ser firmado entre as partes, atendendo às determinações da legislação pertinente, bem como ao constante no Processo Administrativo nº 0001512.45.02-2026, relativo à questão.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:13264438