ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.336/2017 DE, 25 DE OUTUBRO DE 2.017
“REGULAMENTA O INGRESSO DE MINISTROS REGIOSOS E DEMAIS OFICIANTES DE OUTROS CREDOS, NOS HOSPITAIS DA REDE PUBLICA E PRIVADA.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso, nos hospitais e demais Casas de Saúde da rede pública e privada, aos ministros religiosos e demais oficiantes de outros credos, acompanhados ou não de suas esposas, que pretendam ministrar assistência religiosa aos enfermos, a qualquer hora do dia e da noite desde que autorizado pelo paciente ou por sua família.
Art. 2º Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas no art. 1º deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar, bem como apresentarem identificação do titulo religioso que ocupa.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno em, 25 de Outubro de 2017.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:133F53C3