Imprimir a MatériaESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1826/2023
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação ao Orçamento vigente e dá Outras Providências”.
O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Adicional para Suplementação por Anulação no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST.
Art. 2º Os presentes créditos serão cobertos com recursos a serem deduzidos das respectivas fichas prevista no anexo II na forma do §1º, III, do Art. 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo único. O detalhamento dos créditos previstos neste artigo conterá como fonte de recurso conforme disposto no anexo I e II.
Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos quatorze dias do mês de março de dois mil e vinte e três.
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS A SUPLEMENTAR
02 – PODER EXECUTIVO
02.10.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.243.1004 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.1004.2038.0000 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
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CATEGORIA DE DESPESA |
VALORES |
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FICHA 325: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
R$ 60.000,00 |
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TOTAL |
R$ 60.000,00 |
TOTAL GERAL ......................................R$ 60.000,00
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DA DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS A ANULAR
02 – PODER EXECUTIVO
02.10.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.243.1004 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.1004.2038.0000 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
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CATEGORIA DE DESPESA |
VALORES |
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FICHA 335:3.3.90.46.00 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
R$ 30.000,00 |
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FICHA 337:3.3.90.49.00 – AUXÍLIO-TRANSPORTE |
R$ 30.000,00 |
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TOTAL |
R$ 60.000,00 |
TOTAL GERAL .....................................R$ 60.000,00
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
Publicado por:
Gleixcineia Peske Ferreira
Código Identificador:13456115
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/03/2023. Edição 3433
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