ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 2.323/2017 DE, 05 DE OUTUBRO DE 2017
REGULAMENTA OS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS URBANOS, SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAÇO SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
CAPÍTULO I:
DA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO
Art. 1º A Administração do Cemitério Municipal Urbano e Serviços funerários no âmbito do Município de Pimenta Bueno são considerados de caráter essencial, sendo administrado pelo município, e fiscalizado pelos seus órgãos de fiscalização.
Art. 2° O Cemitério da Paz tem caráter secular, ficando franqueado o seu uso ao púbico, sem distinções de raça, credo, cor, orientação sexual ou nacionalidade, observadas as determinações desta lei e das demais legislações vigentes no país.
Art. 3° A utilização dos jazigos para sepultamento faz-se à mediante concessão pelo prazo de dez anos, após o qual os despojos do de cujus serão exumados e encaminhados para o ossuário, podendo os interessados fazerem a prorrogação por mais dez anos desde que pague as taxas prevista no Código Tributário Municipal.
Art.4° fazem parte do Cemitério Municipal Da Paz:
I – sepultura: cova rasa funerária aberta em solo natural, com as seguintes dimensões;
a) Para adulto – dois metros e quarenta de comprimento por um metro de largura e um metro e setenta centímetros de profundidade;
b) Para infante até sete anos: um metro e trinta de comprimento por 50 centímetros de largura e um metro e cinqüenta e cinco centímetros de profundidade;
c) Para infante acima de sete anos – um metro e setenta de comprimento por setenta centímetros de largura e um metro e cinqüenta e cinco centímetros de profundidade.
Paragrafo único: A utilização de sepultura se dá por cinco anos podendo ser reformado o prazo de permanência utilizando o mesmo fato gerador inicial.
II – carneiro: Cova com paredes laterais de tijolos e, revestidas de argamassa, tendo internamente o máximo de dois metros e cinqüenta centímetros de comprimento por um metro e cinco centímetros de largura por um metro de profundidade, sendo o fundo constituído sempre de solo natural para a drenagem do terreno:
III – carneiro duplo: Cova com paredes laterais de tijolos e, revestidas de argamassa, tendo internamente o máximo de dois metros e cinqüenta centímetros de comprimento, por um metro e cinco de centímetros de largura por um metro e dezoito de profundidade, sendo o fundo constituído de solo natural para a drenagem do terreno, destinado a duas inumações:
a) a escolha de utilização de carneiros se dão por 10 (dez) anos, podendo ser reformado o prazo e permanência. Utilizando a mesma base de cálculo inicial.
IV – jazigo: Cova funerária constituída em concreto armado destinado a seis inumações, tendo internamente dois metros e setenta centímetros de largura por dois metros e oitenta centímetros de profundidade, contendo ainda seis nichos internos para depósito de ossos;
V – nicho: Compartimento dos jazigos para depósitos de ossos retirados de sepulturas ou carneiros
VI – ossuários: Compartimento individual edificado em concreto armado, destinado à guarda de ossos provenientes de exumações efetuadas no Cemitério Municipal, ou oriundas de outras atividades, sempre a requerer das partes interessadas;
VII – ossuário coletivo: compartimento de dimensões amplas, com paredes em alvenaria, destinadas a guarda de ossos oriundos de exumação feitos no cemitério da paz quando não houver manifestação de interessados para a guarda em sepultura, carneiro, jazigo ou ossuários individuais;
VIII – capelas velórios: São cômodos fechados, independente entre si e adaptadas com os parâmetros necessários para utilização em velório, ficando a disposição de todos os interessados;
IX – Para as carneiras públicas verticais quando de interesse da família do sepultado, a mesma poderá ser adquirida pela família recolhendo para isso as terras pertencentes, ficando a parte responsável pela sua conservação e manutenção.
SEÇÃO I
DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO
Art.5° São obrigações comuns da administração dos cemitérios:
I - Manter um registro geral com numeração e mapeamento de todas as sepulturas, jazigos e nichos existentes;
II - manter livro geral para registro de sepultamento, com colunas para as seguintes anotações:
a) número de ordem;
b) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;
c) data e lugar do óbito;
d) número do registro de óbito, página, livro, nome do cartório e do lugar onde está situado;
e) espécie de sepultura (temporária ou perpétua);
f) categoria de sepultura (carneiro ou jazigo);
g) data ou motivo da exumação;
h) pagamentos de tarifas e emolumentos.
III - livro para registro de carneiros ou jazigos, contendo colunas para as seguintes anotações:
a) número de ordem do registro do livro geral;
b) número de ordem do sepultamento da espécie perpétua;
c) data do sepultamento;
d) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;
e) número da quadra e do carneiro ou jazigo;
f) nome de quem assinou a concessão;
g) patronímico das famílias beneficiadas pela perpetuidade;
h) pagamento da concessão;
IV - livro para registro de concessão de nicho destinado ao depósito de ossos ou restos mortais decorrentes de cremação, contendo colunas para as seguintes anotações:
a) número de ordem do registro no livro geral;
b) data do sepultamento;
c) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;
d) número do nicho;
e) data da concessão, número e página do livro;
f) data da exumação.
V - livro para registro de depósito de ossos no ossuário, contendo colunas para as seguintes anotações:
a) número de ordem do registro no livro geral;
b) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido.
c) data do sepultamento;
d) data da exumação;
e) número da sepultura anterior.
CAPÍTULO II
DO CEMITÉRIO DA PAZ
SEÇÃO I
DA DENOMINAÇÃO E OBJETIVOS
Art. 6° O CEMITÉRIO DA PAZ é uma necrópole situada no município de Pimenta Bueno, de propriedade da Prefeitura Municipal.
Art.7° O cemitério municipal DA PAZ é constituído por conjunto de Setores, Subdivididos em Quadras, Ruas e Jazigos, Com vias de circulação de pedestres e veículos, edifícios destinado à administração, à realização de velórios, e demais dependências, as quais se fazem necessárias ao pleno atendimento de seus usuários.
Art. 8° A utilização do cemitério DA PAZ, será feita mediante o pagamento de taxas e emolumentos fixados no Código Tributário Municipal.
Art. 9º. Os usuários serão considerados CONCESSIONÁRIOS e a Administração Municipal de CONCEDENTE.
Art. 10. O horário de funcionamento do cemitério obedecerá o seguinte:
I - Das 08 h. 00 min. Às 11h. 00 min;
II - Das 14 h. 00min. Às 17 h. 00 min;
III - Todos os dias, inclusive sábados, domingos e feriados.
Art. 11. O coveiro cumprirá esse horário e fixará divulgando o número do telefone do responsável pelo cemitério.
SEÇÃO II
DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Art. 12. Os serviços funerários, no âmbito do Município de Pimenta Bueno, são considerados de interesse público, podendo ser realizados pela Administração Municipal ou pela iniciativa privada, mediante licença e fiscalização da Administração Municipal e reger-se-ão por esta Lei, decretos, portarias, normas e demais atos expedidos pelos poderes competentes.
Art. 13. Os serviços funerários compreendem a confecção e fornecimento de urnas funerárias, a organização e realização das pompas fúnebres, o transporte de cadáveres e a instituição, manutenção e administração de cemitérios e de fornos crematórios.
Parágrafo único.Para os efeitos desta Lei, a pompa fúnebre compreende a preparação do cadáver com vistas à realização ordenada do sepultamento ou cremação, como a limpeza, vestimenta e adornos para o traslado e o velório do corpo, com ou sem o fornecimento de urnas funerárias.
Art. 14. As empresas cujo objeto social seja a prestação dos serviços funerários, compreendendo o fornecimento de urnas funerárias e pompas fúnebres, para obterem licença de localização e funcionamento, além de atenderem à legislação relativa ao meio ambiente, código de posturas e de obras e o plano diretor, deverão fazer prova de disponibilidade dos seguintes bens de capital:
I – área construída de, no mínimo, 50m² (50 metros quadrados);
II – um veículo adaptado para o transporte digno de cadáveres;
III - 15 câmaras ardentes.
Parágrafo único. As empresas licenciadas deverão manter plantão 24h, diariamente, mediante rodízio, para o atendimento público e realização das pompas fúnebres. As Unidades de Saúde instaladas no município de Pimenta Bueno e que por ventura aconteçam óbitos em suas dependências, ficam obrigadas a comunicar às empresas funerárias que se encontram em escala de plantão no município. Após a comunicação das funerárias pelas unidades de saúde, fica a critério dos familiares aceitarem ou não o serviço, sendo que nenhuma negociação poderá ser feita dentro das unidades de saúde. As unidades de saúde de pronto atendimento devem, ainda, afixar em mural próprio cópia do Decreto de Escala das funerárias, com os respectivos telefones.
Art. 15. Os serviços funerários serão prestados por delegação, mediante a permissão de serviço, ficando limitada à instalação ao número de 01 (uma) funerária para cada 20.000 habitantes, respeitando a quantidade já existente de três funerárias, por ocasião da publicação da presente Lei.
I – somente serão permitidas as instalações de novas funerárias, nos seguintes casos:
a) Em caso de falência ou extinção da empresa;
b) Cassação do alvará de localização;
c) Aumento populacional na proporcionalidade prevista na presente lei.
II – Os atuais proprietários de funerárias que tiverem mais de uma empresa constituída na mesma atividade terão que optar por somente uma, providenciando o encerramento das atividades e da existência jurídica da empresa excedente, no prazo de seis meses, a contar da data da publicação da presente lei.
a. A proibição de mais de uma empresa por pessoa jurídica entende-se a parentes até terceiro grau.
Art. 16. São obrigações das empresas funerárias:
I – Solicitar, anuamente a renovação de seus respectivos Alvarás de funcionamento ou por ocasião de mudança de endereço do estabelecimento ou alteração da denominação social;
II – Disponibilizar a documentação contábil e fiscal aos órgãos fiscalizadores do município, sempre que solicitado;
III – manter os funcionários devidamente identificados, através de crachá, pela empresa a que pertençam.
IV - tirar e pagar as taxas e emolumentos referentes ao velório e sepultamento do falecido, ficando proibido o ordenamento para que a família ou responsável faça este serviço sob pena de multa.
V – No prazo de até 72 horas, ou quando não for possível, próximo dia útil do sepultamento para recolher a guia de referência de sepultura de ½ UVF, taxa de expediente quando utilizada a capela municipal;
VI – Quando não utilizada a capela municipal, a funerária pagará apenas o referente à ½ UVF.
Parágrafo único. Esta incidência pode ser alterada de acordo com o Código Tributário Municipal, permanecendo a premissa de maior peso.
Art. 17. As empresas funerárias sediadas em outro município, somente poderão executar os serviços funerários em Pimenta Bueno nas seguintes condições:
I - quando o óbito tenha ocorrido em Pimenta Bueno e a família opte em efetuar o sepultamento em outra cidade;
II - quando óbito ocorrer em outro município e a família optar pelo sepultamento em Pimenta Bueno;
Parágrafo único. As funerárias de outros municípios deverão apresentar toda a documentação necessária para sua perfeita identificação, bem como dos seus funcionários, além de demonstrar, documentalmente, que está legalizada perante o município onde estiver estabelecida, sob pena de ser impedida de atuar em Pimenta Bueno e de sofrer penalidade de multa, em caso de desobediência à determinação administrativa.
Art.18. As funerárias de outro município que forem contratadas para fazerem a pompa fúnebre ou demais serviços devem apresentar Nota Fiscal de serviço e certidão de óbito.
SEÇÃO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 19. É proibido aos agentes funerários:
I - realizar abordagem direta ou indireta aos familiares do “de cujus” e agenciamento de funerais e de cadáveres nos locais de ocorrência de óbitos ou manter funcionários e/ ou terceiros remunerados dentro ou em frente a hospitais, casas de saúde, delegacias de polícia, instituto médico legal, pontos de táxi e em vias públicas, com esta finalidade, à exceção dos serviços gratuitos solicitados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho – SEMAST, e órgãos conveniados.
II - O agenciamento fica vetado também em relação a funcionários de quaisquer instituições públicas ou privadas.
III - Exibir de forma ostensiva e publicitária, urnas e artigos funerários, em locais públicos com intuito de chamar a atenção e angariar serviços.
Parágrafo único. A infração ao disposto neste artigo acarretará multa de 8 UVF (Unidade de Valor Fiscal), duplicando em caso de reincidência e provocando a cassação do alvará em caso de nova infração, garantindo o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.
Art. 20. Os novos estabelecimentos prestadores de serviços funerários deverão adequar-se ao plano diretor de desenvolvimento urbano do município, localizando-se, no mínimo, a 200 (duzentos) metros de distância de estabelecimentos hospitalares, casas de saúde, instituto médico legal e delegacias de polícia.
Parágrafo único. As funerárias e capelas já existentes poderão permanecer no local onde já estão instaladas.
SEÇÃO IV
DOS SEPULTAMENTOS
Art. 21. Os sepultamentos serão realizados sem distinção de credo religioso ou qualquer outro tipo de distinção ou discriminação, obedecendo aos critérios adotados por esta Lei.
Art. 22. A administração do cemitério após a aprovação e sanção desta Lei, deixará adiantadas três gavetas sequenciais, onde cada funerária ao utilizar, deverá fazer em sequência a quantidade que utilizou para que a próxima possa fazer uso.
Parágrafo único. as gavetas deverão seguir ordem seqüencial sem preferência ou distinção de determinada empresa, sendo o uso comum a todas.
Art. 23. Para efeito de sepultamento, maior de 12 (doze) anos é considerado adulto.
Art. 24. Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto se o óbito tiver ocorrido há mais de 24 (vinte e quatro) horas, salvo quando o corpo estiver embalsamado, em processo de formalização, ou em decorrência de determinação judicial ou policial competente, ou da Secretaria de Saúde do Estado ou Secretaria Municipal de Saúde de Pimenta Bueno.
Parágrafo único. O sepultamento de cadáveres humanos será compulsório e é proibido fazê-lo fora da área de cemitério.
Art. 25.O sepultamento não poderá ser feito antes de 12 horas do falecimento, salvo quando a autoridade médico-legista ou sanitarista atestar que:
a) a causa mortis foi moléstia contagiosa ou epidêmica;
b) o cadáver apresentar sinal inequívoco de decomposição.
Art. 26.Não será feito sepultamento sem a Certidão de Óbito fornecida pelo Oficial do Registro Civil do local do falecimento; Ou na sua falta a guia de sepultamento expedido pela autoridade competente.
§ 1º Na impossibilidade do registro de óbito ser feito antes do sepultamento, pela distância ou outro motivo relevante, nos termos em que autorizado pelo art. 78 da Lei Federal nº 6.015/1973, esse será feito mediante a apresentação da Declaração de Óbito devidamente assinada, ficando a empresa funerária obrigada a, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do óbito, apresentá-la à Administração do cemitério, sob pena do pagamento de multa de 5 (cinco) UVF.
§ 2º Salvo o previsto parágrafo anterior, na falta de qualquer documento e até a sua exibição, ficará o cadáver depositado no necrotério, concedendo-se à parte responsável o prazo máximo de 12 (doze) horas para a sua apresentação. Findo o prazo e não apresentada a documentação exigida, ou se apresentada e houver suspeita da existência de vícios nos documentos, falta de concordância entre estes e o cadáver, ou por qualquer outro motivo relevante, o administrador fará comunicação à autoridade policial.
§ 3º No caso do parágrafo anterior, o sepultamento será realizado mediante determinação por escrito da autoridade competente.
§ 4° Os cadáveres de carentes, de pessoas não reclamadas ou remetidas por autoridades policiais serão sepultados gratuitamente em quadros específicos do cemitério.
Parágrafo único.Poderão, também, na forma deste artigo, serem sepultados, gratuitamente, cadáveres de pessoas reconhecidamente pobres ou indigentes.
SEÇÃO V
DAS CONSTRUÇÕES
Art. 27.As construções funerárias só poderão ser executadas após a expedição da autorização de construção de jazigo, mediante requerimento do interessado, aprovação do projeto e pagamento das taxas devidas:
I - Entre as sepulturas deverá existir um espaço livre de, no mínimo, quarenta centímetros (0,40 m) e, entre a cabeceira de uma e a de outra e oitenta centímetros (0,80 m) lateralmente.
Parágrafo Único. O Município não intervirá nas obras de construção e melhoramento das construções funerárias, salvo quando desconformes com a legislação pertinente, prejudiciais à higiene e segurança pública e agressiva ao meio ambiente.
Art. 28. Sobras de materiais de obras, conservação e limpeza das sepulturas devem ser removidos imediatamente pelos responsáveis sob pena de multa de 05 UVF.
Art. 29.O ladrilhamento do solo ao redor das sepulturas é permitido desde que atinja a totalidade da largura das ruas de separação e sejam, pelos interessados, obedecidas as instruções do Município.
Art. 30.É permitida a todas as confissões de fé e a prática de seus ritos nos cemitérios municipais, respeitadas as normas de ordem e segurança pública, mediante comunicação prévia.
SEÇÃO VI
DAS ENTIDADES HOSPITALARES
Art. 31. São obrigações dos estabelecimentos hospitalares e casas de saúde:
I - designarem membros de seus serviços sociais para comunicar o falecimento de paciente aos familiares ou pessoas de suas relações:
II - afixarem num quadro e em local apropriado, no interior do hospital, o nome e endereço das funerárias cadastradas junto ao município com a inscrição proibitiva de ação de intermediários entre as funerárias e familiares de pessoas falecidas, bem como constando os procedimentos necessários à obtenção da certidão de óbito;
III – comunicarem ao órgão designado pelo executivo a ocorrência de óbito interno, cujo corpo não tenha sido reclamado até 24(vinte e quatro) horas após o falecimento.
Art. 32. É vedado aos hospitais e casas de saúde, reservar local em suas dependências, para funcionários de estabelecimentos prestadores de serviços funerários.
§ 1º - Os agentes funerários poderão permanecer até 20 minutos junto ao necrotério do hospital a fim de retirar o corpo.
§ 2º - A infração deste dispositivo implicará multa de 8 UVF (Unidade de Valor Fiscal), dobrando de valor a cada reincidência.
Art. 33. Deverá ser afixada, junto aos necrotérios dos hospitais, placa contendo os seguintes dizeres: “Para sua proteção, denuncie ao Poder Público Municipal, ao Ministério Público ou a Comissão dos Agentes Funerários, se recebeu neste estabelecimento indicação de qualquer empresa funerária”.
Art. 34. A fiscalização e aplicação de multas dos serviços funerários competem, exclusivamente, ao município através de seus órgãos de fiscalização.
§ 1º – A fiscalização poderá ser realizada subsidiaria e concomitantemente por comissão dos serviços funerários.
§ 2º - A comissão dos serviços funerários será composta por um representante de cada funerária, um funcionário de hospital do município e um representante da secretaria municipal de saúde.
SEÇÃO VII
DA EXTINÇÃO DO DIREITO À SEPULTURA
Art. 35. Nos cemitérios públicos fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar posse e dar destinação adequada às sepulturas consideradas abandonadas e/ou ruínas.
§ 1º A sepultura abandonada é aquele que há mais de 10 (dez) anos não foi utilizada para sepultamento ou colocação de ossos, e que se encontra em péssimo estado de conservação, colocando em risco a segurança e a salubridade pública.
§ 2º Consideradas as sepulturas ou carneiros em abandono e/ou ruína, seus concessionários serão convocados, por correspondência, com o respectivo aviso de recebimento, bem como por edital, publicado em jornal de circulação local, para que procedam aos serviços necessários dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
§ 3º Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, as sepulturas em abandono e/ou ruína serão demolidas e, assim como os carneiros, desocupadas, com a incineração dos restos mortais existentes ou a transladação dos mesmos para o ossuário, salvo nos casos em que ainda não tiver decorrido o prazo de que trata o § 1º deste artigo.
Art. 36.Os titulares de certificado de concessão de uso perpétuo de sepulturas, que se localizem em cemitérios públicos, ficam sujeitos à disciplina legal e regulamentar referente à decência, segurança e salubridade aplicáveis às construções funerárias.
CAPITULO III
DAS TRANSLADAÇÕES
Art. 37. Entende-se por trasladação:
I - A remoção de cadáveres que estejam por inumar para lugar situado em área do Município diferente daquele em que foi verificado o respectivo óbito;
II - A remoção de restos mortais de indivíduos que já estejam inumados para lugar diverso daquele em que se encontram, ainda que situado na área deste mesmo Município;
III - A remoção de restos mortais de indivíduos que já estejam inumados para lugar ou país diverso daquele em que se encontram.
Art. 38. As transladações de despojos de um para outro sepulcro dependerá de requerimento dos interessados à administração do cemitério, acompanhado da certidão de óbito do de cujus, comprovação da disponibilidade do local para onde será feito o translado, e pagamento de tarifa especial fixada por Decreto.
Art. 39. Tem legitimidade para requerer a trasladação:
I - O cônjuge sobrevivente ao falecido;
II - Os herdeiros do falecido, juridicamente capazes perante a lei civil;
III - O parente mais próximo, na ausência dos enumerados nos incisos anteriores;
IV - O testamenteiro em cumprimento de disposições testamentárias.
Parágrafo único. A administração do cemitério deve ser avisada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do dia e hora em que se pretenda fazer a trasladação.
Art. 40. Os sepultamentos, exumações e trasladações a serem efetuadas em jazigos ou sepulturas perpétuas dependem da autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar.
Art. 41.Não podem sair do cemitério, devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. Por interesse da Prefeitura visando a economia e o eficácia do serviço prestado, a administração do cemitério poderá ser terceirizada por meio de processo licitatório e por prazo determinado, permanecendo de responsabilidade do órgão competente a fiscalização do cumprimento do contrato.
Art. 43. Para toda a construção, inclusive de monumentos ou mausoléus, os interessados deverão requerer o alinhamento à Prefeitura, que será dado de acordo com a planta geral do cemitério.
§ 1º Os interessados na construção de monumentos ou mausoléus serão responsáveis pela limpeza e desobstrução do local após o término das obras, não sendo permitido o acúmulo de material nas vias principais de acesso, nem o preparo de pedras, cimento e/ou outros materiais para construção dentro das dependências do cemitério.
§ 2º Os mausoléus, quando admitidos no plano estético da necrópole, somente poderão ser erguidos sobre carneiro concedido a título perpétuo.
Art. 44. É proibido deixar nas dependências do cemitério terra ou escombros em depósito; devendo ser observado que:
I - em caso de construção ou demolição, os excedentes deverão ser removidos após a tarefa diária;
II - a argamassa para as construções deverá ser preparada em caixas de madeira ou de ferro;
III - A condução do material para as construções deverá ser feita em recipientes que não permitam o derramamento do conteúdo;
IV - Os empreiteiros responderão por danos causados por seus empregados ou por desvio de objetos das sepulturas, quando em trabalho no cemitério.
Art. 45. A prática de infração aos dispositivos desta lei, ao qual não haja previsão de pena específica, sujeita ao infrator às seguintes penalidades:
I - Multa de 8 UVF (Unidade de Valor Fiscal);
II - Multa de 16 UVF (Unidades de Valor Fiscal), no caso de reincidência;
III - Suspensão do alvará de localização e funcionamento da atividade pelo prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos;
IV - Cancelamento definitivo do alvará de localização e funcionamento no caso de reincidência, por parte da empresa que já tenha sido punida com a pena de suspensão.
Art. 46. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se em especial a Lei Municipal 2.212/2016 de 16 de Junho de 2.016 .
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 05 de Outubro de 2017.
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:13785D42