ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.105 CANDEIAS DO JAMARI, 24 DE MARÇO DE 2020.

“Abre crédito adicional Especial para Inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, por anulação para suplementação Transferência, para o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA, visando atender a Manutenção Preventiva do Covid 19, no valor de R$. 800.000,00 (oitocentos mil reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a Inclusão e a readequação no PPA, Abrir Credito Adicional Especial, por anulação para suplementação (Transferência) no exercício de 2020, conforme a necessidade do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA, para cobrir despesa de Custeio na Manutenção Preventiva de Pandemia – Covid 19, no valor de R$. 800.000,00 (oitocentos mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.99

RESERVA DE CONTNGENCIA

 

02.12.99.999

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.12.99.999.0099

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.12.99.999.0099.2999

RESERVA DE CONTINGENCIA FMS

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 800.000,00

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 800.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAR

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -SEMUSA

 

02.12 10

SAUDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2120

MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO COVID 19

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 800.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 800.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizada a Inclusão e a readequação na LDO, Abrir Credita Adicional Especial, por anulação para suplementação (Transferência) no exercício de 2020, conforme a necessidade do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA, para cobrir despesa de Custeio na Manutenção Preventiva de Pandemia – Covid 19, no valor de R$. 800.000,00 (oitocentos mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.99

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

02.12.99.999

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

02.12.99.999.0099

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

02.12.99.999.0099.2099

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 800.000,00

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 800.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAR

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -SEMUSA

 

02.12 10

SAUDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2120

MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO COVID 19

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 800.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 800.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizada a Inclusão e a readequação na LOA, Abrir Credita Adicional Especial, por anulação para suplementação (Transferência) no exercício de 2020, conforme a necessidade do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA, para cobrir despesa de Custeio na Manutenção Preventiva de Pandemia – Covid 19, no valor de R$. 800.000,00 (oitocentos mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.99

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.12.99.999

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.12.99.999.0099

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.12.99.999.0099.2099

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

9.9.99.99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (FICHA 382)

R$ 800.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 800.000,00

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 800.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAR

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -SEMUSA

 

02.12 10

SAUDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2120

MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO COVID 19

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 456)

R$ 700.000,00

3.3.90.39

OUT SERVIÇOS DE TERC - PESSOA JURÍDICA (FICHA 457)

R$ 100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 800.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 800.000,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto por Anulações para Suplementações (Transferências) autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos da Execução Orçamentário;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:137D8577