ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.105 CANDEIAS DO JAMARI, 24 DE MARÇO DE 2020.
“Abre crédito adicional Especial para Inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, por anulação para suplementação Transferência, para o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA, visando atender a Manutenção Preventiva do Covid 19, no valor de R$. 800.000,00 (oitocentos mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a Inclusão e a readequação no PPA, Abrir Credito Adicional Especial, por anulação para suplementação (Transferência) no exercício de 2020, conforme a necessidade do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA, para cobrir despesa de Custeio na Manutenção Preventiva de Pandemia – Covid 19, no valor de R$. 800.000,00 (oitocentos mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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02.12.99 |
RESERVA DE CONTNGENCIA |
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02.12.99.999 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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02.12.99.999.0099 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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02.12.99.999.0099.2999 |
RESERVA DE CONTINGENCIA FMS |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 800.000,00 |
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|
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES |
R$ 800.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAR |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -SEMUSA |
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|
02.12 10 |
SAUDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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|
02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.2120 |
MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO COVID 19 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 800.000,00 |
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|
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 800.000,00 |
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Art. 2º - Fica autorizada a Inclusão e a readequação na LDO, Abrir Credita Adicional Especial, por anulação para suplementação (Transferência) no exercício de 2020, conforme a necessidade do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA, para cobrir despesa de Custeio na Manutenção Preventiva de Pandemia – Covid 19, no valor de R$. 800.000,00 (oitocentos mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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02.12.99 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
|
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02.12.99.999 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
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02.12.99.999.0099 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
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|
02.12.99.999.0099.2099 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 800.000,00 |
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TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES |
R$ 800.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAR |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -SEMUSA |
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02.12 10 |
SAUDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.2120 |
MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO COVID 19 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 800.000,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 800.000,00 |
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Art. 3º - Fica autorizada a Inclusão e a readequação na LOA, Abrir Credita Adicional Especial, por anulação para suplementação (Transferência) no exercício de 2020, conforme a necessidade do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA, para cobrir despesa de Custeio na Manutenção Preventiva de Pandemia – Covid 19, no valor de R$. 800.000,00 (oitocentos mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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02.12.99 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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02.12.99.999 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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02.12.99.999.0099 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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02.12.99.999.0099.2099 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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9.9.99.99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (FICHA 382) |
R$ 800.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 800.000,00 |
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TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES |
R$ 800.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAR |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -SEMUSA |
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|
02.12 10 |
SAUDE |
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|
02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.2120 |
MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO COVID 19 |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 456) |
R$ 700.000,00 |
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3.3.90.39 |
OUT SERVIÇOS DE TERC - PESSOA JURÍDICA (FICHA 457) |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 800.000,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 800.000,00 |
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Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto por Anulações para Suplementações (Transferências) autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos da Execução Orçamentário;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:137D8577