ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1412-2026

LEI MUNICIPAL Nº 1412/2026

DE 21 DE JULHO DE 2026

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de VALE DO ANARI Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 727.350,00 (setecentos e vinte e sete mil trezentos e cinquenta reais)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO

02.007.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE AGRICULTURA

02.007.20.606.0006.2.259. CONVENIO 373.000 MUDAS CLONAIS DE CAFÉ ROBUSTA AMAZÔNICO 3/2026/SEAGRI-ASJUS - LUIS H. E LEBRINHA

 

200 - 3.3.90.32.00.00 15000009 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 3.350,00

201 - 3.3.90.32.00.00 17010100 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 724.000,00

Total suplementação: 727.350,00

 

Art. 2º -Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.

 

Receita

1.7.2.4.99.01.01.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados 727.350,00

Total da receita: 727.350,00

 

Art.3º -Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:1388687F