ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 636, DE 07 DE JUNHO DE 2019.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 2019 e altera o art 4º da Lei 627 de 14 de maio de 2019.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI:

Art. 1° O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento de 2019, estatuído pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte ecinco mil reais).

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.

Órgão: 01 Poder Legislativo

Unidade Orçamentária: 01 Câmara Municipal

Função: 01 Legislativa

Sub- função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 Manutenção do Poder Legislativo 7%

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Adm do Poder Legislativo

Elementos de Despesas: 3.3.90.39 ...............................................… 25.000,00

Total da Suplementação…….... 25.000,00

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

Pela anulação de dotação orçamentaria01.01.01.031.0001.2001.4.4.90.52, no valor total de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).

Art 3º Altera a alínea “a” do art 4º da Lei 627, de 14 de maio de 2019, passa a ter a seguinte redação:

“Pelo excesso de arrecadação proveniente do recebimento da proposta de aquisição nº 08987.945000/1180-10, no valor de R$ 279.980,00 (Duzentos e setenta e nove mil e novecentos e oitenta reais).”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito 


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