ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
EMENDA A LEI ORGANICA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 013/2013
“Altera a Lei Orgânica do Município de Cacaulândia o Artigo 92, §6º, cria os incisos I, II, III e IV que instituem prazos e regras a serem cumpridas concernentes a Projeto do Orçamento Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cacaulândia, com fulcro no artigo 54 §2º, da Lei Orgânica promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art.1º. O artigo 92, §6º, que trata do Plano Plurianual, Orçamento Anual e a Lei das Diretrizes Orçamentárias, passa a vigorar com a redação a seguir grafada:
“Art. 92. . . .
§6º. Os projetos de Lei: Plano Plurianual Orçamento anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias serão encaminhados pelo Prefeito Municipal para a apreciação da Câmara de Vereadores, obedecidos os prazos e critérios estabelecidos nos incisos seguintes.
I – O Projeto do Orçamento Anual deverá ser enviado a Câmara Municipal no primeiro ano do mandado do Chefe do Executivo até 30 (trinta) de outubro e devolvido para a sanção até o final da respectiva sessão legislativa.
II – O Projeto do Orçamento Anual deverá ser encaminhado a Câmara Municipal a partir do segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo até 30 (trinta) de setembro e devolvido para a sanção até o final da respectiva sessão legislativa.
III – O Projeto do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias serão enviados a Câmara Municipal no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo até o dia 30 (trinta) de setembro e devolvidos a sanção até a última sessão legislativa do ano daquela casa.
IV – O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será envidado a Câmara Municipal a partir do segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo até o dia 15 (quinze) de maio de cada ano, não sendo interrompida a sessão legislativa sem a aprovação do mesmo.
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrario.
Cacaulândia, 14 de Outubro de 2013.
EVERALDO FALCÃO METZKER ANDRÉ
Presidente
ANDELY GOMES RIBEIRO BISSOLI ALADIR IZIDORIO DE OLIVEIRA
Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
NEUZA AQUINO VIEIRA
1ª Secretária
JOZIVALDO SANTOS DAS VIRGENS
2ª Secretário
Publicado por:
Maxsuel Falcão Metzker
Código Identificador:139AF238