ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 2253/GP/2017

Em, 13 de Fevereiro de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Recursos Vinculados e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$2.434.179,30(Dois Milhões Quatrocentos e Trinta e Quatro Mil, Cento e Setenta Nove Reais e Trinta Centavos), destinado a Crédito Especial e Recursos Vinculados e dá outras providências da Secretaria Municipal de Educação e Cultura SEMEC, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.365.1234.1

932

Construir ,Ampliar e Reformar Unidas Escolares-Creches

R$

Valor

Fonte/

Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instações

R$

1.571.336,77

21236/conv. União/educ.

4.4.90.51.00.00

Obras e Instações

R$

374.015,71

61236/conv. União/educ.

TOTAL

 

1.945.352,48

 

07.001.12.361.1237.1

019

Construir ,Ampliar e Reformar Unidas Escolares-Ensino Fudamental

R$

Valor

Fonte/

Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instações

R$

257.000,00

21237/conv. Est./Educ

4.4.90.51.00.00

Obras e Instações

R$

51.978,74

61237/conv. Est./Educ.

TOTAL

 

308.978,74

 

07.001.27.812.1240.1

948

Adquirir Equipamentos e Material Permanente

R$

Valor

Fonte/

Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

86.680,94

61236/conv. União/educ.

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

93.167,14

21236/conv. União/educ.

TOTAL

 

179.848,08

 

TOTAL GERAL

 

R$ 2.434.179,30

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 1.921.503,91(um milhão novecentos e vinte e um mil, quinhentos e tres reais e noventa e um centavos), como Convênio União/Estado/Educação, e o valor de R$ 512.675,39(quinhentos e doze mil, seicentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), como Superávit Financeiro.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

Pimenta Bueno - RO, 13 de Fevereiro de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fernando Henrique de Faria
Código Identificador:139DB412