ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 2253/GP/2017
Em, 13 de Fevereiro de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Recursos Vinculados e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$2.434.179,30(Dois Milhões Quatrocentos e Trinta e Quatro Mil, Cento e Setenta Nove Reais e Trinta Centavos), destinado a Crédito Especial e Recursos Vinculados e dá outras providências da Secretaria Municipal de Educação e Cultura SEMEC, conforme se discrimina:
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.365.1234.1 932 |
Construir ,Ampliar e Reformar Unidas Escolares-Creches |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instações |
R$ |
1.571.336,77 |
21236/conv. União/educ. |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instações |
R$ |
374.015,71 |
61236/conv. União/educ. |
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TOTAL |
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1.945.352,48 |
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07.001.12.361.1237.1 019 |
Construir ,Ampliar e Reformar Unidas Escolares-Ensino Fudamental |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instações |
R$ |
257.000,00 |
21237/conv. Est./Educ |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instações |
R$ |
51.978,74 |
61237/conv. Est./Educ. |
|
TOTAL |
|
308.978,74 |
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07.001.27.812.1240.1 948 |
Adquirir Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
86.680,94 |
61236/conv. União/educ. |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
93.167,14 |
21236/conv. União/educ. |
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TOTAL |
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179.848,08 |
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TOTAL GERAL |
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R$ 2.434.179,30 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 1.921.503,91(um milhão novecentos e vinte e um mil, quinhentos e tres reais e noventa e um centavos), como Convênio União/Estado/Educação, e o valor de R$ 512.675,39(quinhentos e doze mil, seicentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), como Superávit Financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 13 de Fevereiro de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fernando Henrique de Faria
Código Identificador:139DB412