ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
Secretaria Municipal de Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 778/GP/17 DE 26 DE ABRIL DE 2017
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n° 639/2014.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica a acrescentado o § 4º ao artigo 50 da Lei Municipal n° 639/2014, com a seguinte redação:
§4° O Poder Executivo municipal poderá conceder auxílio financeiro temporário às categorias funcionais descritas no caput deste artigo, de forma não cumulativa com gratificação de produtividade, limitado ao valor de até R$ 350,00 (trezentos reais).
Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 26 de abril de 2017.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
Código Identificador:13CD27DE