ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 970/GP/2020 DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 970/GP/2020 DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 397.868,96 (trezentos e noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – GABINETE DO PREFEITO:
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;
SUBFUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2011 – APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;
AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2011.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;
ELEMENTO DE DESPESA 31.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
FICHA 017;
VALOR: R$ 66.500,00 (SESSENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS).
II – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;
SUBFUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2005 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;
AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2005.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;
ELEMENTO DE DESPESA 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
FICHA 031;
VALOR: R$ 98.000,00 (NOVENTA E OITO MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;
FICHA 042;
VALOR: R$ 15.068,96 (QUINZE MIL SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).
III – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
FUNÇÃO 20 – AGRICULTURA;
SUBFUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2004 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;
AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.122.1001.2004.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;
ELEMENTO DE DESPESA 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
FICHA 056;
VALOR: R$ 63.000,00 (SESSENTA E TRÊS MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 31.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
FICHA 057;
VALOR: R$ 1.300,00 (UM MIL E TREZENTOS REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 064;
VALOR: R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 31.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;
FICHA 065;
VALOR: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;
SUBFUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2007 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
ELEMENTO DE DESPESA 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
FICHA 075;
VALOR: R$ 77.000,00 (SETENTA E SETE MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 31.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
FICHA 076;
VALOR: R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 082;
VALOR: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS);
V – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO:
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;
SUBFUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2008 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO;
AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2008.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO;
ELEMENTO DE DESPESA 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
FICHA 223;
VALOR: R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS).
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 414.506,00 (quatrocentos e quatorze mil, quinhentos e seis reais), de acordo com Lei Federal 13.979/2020 e Medida Provisória nº 938/20, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 – SAÚDE;
SUBFUNÇÃO 302 - ASSITENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2121 – ENFRENTAMENTO DE COMBATE AO CORONAVÍRUS;
AÇÃO 000 – ENFRENTAMENTO DE COMBATE AO CORONAVÍRUS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2121.0000 – ENFRENTAMENTO DE COMBATE AO CORONAVÍRUS;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 444;
VALOR: R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA;
FICHA 445;
VALOR: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
FICHA 446;
VALOR: R$ 54.506,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E SEIS REAIS).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 11 de agosto de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:13D0D8AF