ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.682/2022

LEI Nº 1.682/2022

 

Em Seringueiras/RO 08 de julho de 2022.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte

 

L E I

 

Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.009.20.606.0007.1.329–PLATAFORMA+BRASIL - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS,com elemento de despesa4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTEno valor deR$ 297.600,00 (duzentos e noventa sete mil e seiscentos reais), decorrente de recurso do Convênio,e Contrapartida de R$ 4.838,67 (quatro mil oitocentos e trinta oito reais e sessenta sete centavos), totalizandoR$ 302.438,67 (trezentos e dois mil quatrocentos e trinta oito reais e sessenta sete centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 302.438,67 (trezentos e dois mil quatrocentos e trinta oito reais e sessenta sete centavos),conforme a seguir:

 

02. PODER EXECUTIVO

02.009. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.009.20.606.0007.1.329–CONVÊNIO/MDR Nº 031458/2021 - PLATAFORMA+BRASILNº 912179/2021 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..........................R$ 302.438,67

 

Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da transferência no valor deR$ 297.600,00 (duzentos e noventa sete mil e seiscentos reais), decorrente de recurso do Convênio,e Contrapartida de R$ 4.838,67 (quatro mil oitocentos e trinta oito reais e sessenta sete centavos), proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:

 

02. PODER EXECUTIVO

02.010. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

02.010.27.122.0005.2.038 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

31.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL…….R$ 4.838,67

 

Art. 4º -Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente

 

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível.

 

Seringueiras-RO 08 de junho de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:13DE3619