ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1317-2025

LEI MUNICIPAL N° 1317/2025

DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

 

"INSTITUI O PLANO PLURIANUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI-RO PARA PERIODO DE 2026 A 2029, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO ANARI - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art.1°. Fica aprovado e estabelecido para execução, o Plano Plurianual para o período 2026 a 2029, no Município de VALE DO ANARI, conforme proposta consolidada, apresentada pelo Poder Executivo, constantes dos anexos a esta Lei.

 

Art.2°. O PPA 2026-2029 será implementado em conformidade com os programas e ações ora aprovados, e tendo por objetivo o alcance das metas fiscais e orçamentárias neles inseridos, conforme especificado nos anexos desta Lei.

 

Art.3°. O impacto das ações previstas do PPA 2026-2029 sobre a comunidade do Município de VALE DO ANARI será projetado e avaliado através de desempenho conforme especificados nos anexos desta Lei.

 

Art.4°. A implementação do PPA 2026-2029 será supervisionada e acompanhada por Comissão Coordenadora, composta de técnicos indicados pelas Secretarias de Planejamento, Administração e Fazenda, a ser designada por portaria do Poder Executivo, para:

 

a) Acompanhar, avaliar e coordenar, a execução dos programas e ações inseridos no PPA 2026-2029, verificando e velando pelo cumprimento das metas fiscais, orçamentárias e financeiras estabelecidas na programação;

 

b) Colecionar, armazenar, analisar e trabalhar as informações sobre o desempenho de programas e ações do PPA 2026-2029;

 

c) Emitir relatório sobre o andamento da execução do PPA 2026-2029, para fins de conhecimento das autoridades municipais e divulgações a sociedade;

 

d) Alertar sobre eventuais problemas de execução, e sugerir aos gestores municipais as mudanças, ajustes e medidas necessárias para assegurar o cumprimento das metas fiscais e orçamentárias do PPA 2026-2029;

 

e) Coordenar a elaboração das propostas da Lei Orçamentária Anual (LOA) para os ajustes anuais necessários ao PPA 2026-2029;

 

f) Organizar e realizar as audiências públicas previstas para apresentação dos programas e ações do PPA e efetuar as revisões anuais para emissão dos Anexos de Metas Fiscais da LDO e da LOA.

 

Art.5°. As variações aferidas nas metas fiscais, orçamentárias, financeiras serão objetos de análise periódicos e regulares por parte da Comissão Coordenadora, os quais recomendarão as ações corretivas necessárias, em caso de desempenho abaixo do previsto.

 

Art. 5º-A. O Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 deverá contemplar, em suas programações anuais, a reserva orçamentária correspondente a 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício financeiro, destinada à execução das emendas parlamentares impositivas individuais, nos termos do art. 105-A da Lei Orgânica Municipal.

 

§ 1º - O montante referido no caput será distribuído proporcionalmente entre os Vereadores, observado o princípio da impessoalidade e a execução equitativa das programações.

 

§ 2º - O Poder Executivo deverá, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), garantir a compatibilidade das dotações orçamentárias com o percentual fixado neste artigo, de forma a viabilizar a execução integral das emendas impositivas.

 

§ 3º - As emendas de que trata este artigo deverão observar as limitações constitucionais e legais, especialmente quanto às despesas obrigatórias e de pessoal, e priorizar políticas públicas voltadas à saúde, educação, assistência social, infraestrutura urbana e rural.

 

Art.6°. Os projetos que dependem de recursos vinculados, por meio de captações ou mobilização de ativos, terão acompanhamento especial da Comissão Coordenadora, com a finalidade de assegurar a consecução dos recursos para sua efetiva implementação.

 

Art.7°. A alteração ou exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou específico;

 

§ 1º - É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de Lei previsto no ''caput”.

 

§ 2° - Considere-se alteração de programa:

I - modificação nos objetivos, justificativas, unidades de medidas e metas;

II - inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.

 

§ 3° - Os códigos e as descrições dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias anuais e seus créditos adicionais nas leis que o modifiquem.

 

Art.8°. Esta Lei será regulamentada, na medida em que seja necessário, por proposta da Comissão Coordenadora, por meio de decreto e portaria do Poder Executivo.

 

Art.9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito 


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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