ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 619/GAB/PMMN/2015 DE 13 DE MARÇO DE 2015.

“AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVO ELEMENTO DE DESPESA NAS AÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro, com fundamento na Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Artigo 1º - Incluir novo elemento de despesa nas ações no orçamento 2015, bem como prioriza a execução do mesmo na LOA 2015, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação de saldo de dotação, ao orçamento vigente no valor de R$ 97.375,00 (Noventa e Sete Mil Trezentos e Setenta e Cinco Reais), conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.2050 – Manutenção das Atividades do PAC’S

Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – Auxilio - Saúde

R$: 18.315,00 (Dezoito Mil Trezentos e Quinze Reais)

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.2050 – Manutenção das Atividades do PAC’S

Elemento de Despesa: 3.3.90.46 – Auxilio - Alimentação

R$: 40.700,00 (Quarenta Mil e Setecentos Reais)

 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO

04.122.0019.2118 – Pagamento de Pessoal e Encargos - SETUR

Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – Auxilio - Saúde

R$: 990,00 (Novecentos e Noventa Reais)

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2113 – Pagamento de Pessoal e Encargos - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – Auxilio - Saúde

R$: 1.485,00 (Hum Mil Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais)

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0003.2004 – Pagamento de Pessoal e Encargos - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – Auxilio - Saúde

R$: 8.415,00 (Oito Mil Quatrocentos e Quinze Reais)

 

02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDUSTRIA E COMÉRCIO

04.122.0047.2111 – Pagamento de Pessoal e Encargos - SEMIC

Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – Auxilio - Saúde

R$: 500,00 (Quinhentos Reais)

 

02.11.00 – SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE

04.122.0023.2117 – Pagamento de Pessoal e Encargos - SEMA

Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – Auxilio - Saúde

R$: 1.485,00 (Hum Mil Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais)

 

02.02.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO

04.121.0052.2134 – Pagamento de Pessoal e Encargos - SEMPLA

Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – Auxilio - Saúde

R$: 495,00 (Quatrocentos e Noventa e Cinco Reais)

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRÁRIA

04.122.0021.2115 – Pagamento de Pessoal e Encargos - SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – Auxilio - Saúde

R$: 990,00 (Noventa e Nove Reais)

 

02.08.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES

04.122.0026.2084 – Pagamento de Pessoal e Encargos - SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – Auxilio - Saúde

R$: 4.000,00 (Quatro Mil)

 

02.08.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES

04.122.0026.2084 – Pagamento de Pessoal e Encargos - SEMDES

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais

R$: 20.000,00 (Vinte Mil)

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º, no valor de 97.375,00 (Noventa e Sete Mil Trezentos e Setenta e Cinco Reais), será por anulação de saldo de dotação, conforme discrição abaixo.

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.2050 – Manutenção das Atividades do PAC’S

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$: 59.015,00 (Cinquenta e Nove Mil e Quinze Reais)

Ficha: 246

 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO

04.122.0019.2118 – Pagamento de Pessoal e Encargos - SETUR

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições

R$: 990,00 (Novecentos e Noventa Reais)

Ficha: 365

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2113 – Pagamento de Pessoal e Encargos - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhista

R$: 1.485,00 (Hum Mil Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais)

Ficha: 27

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0003.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 8.415,00 (Oito Mil Quatrocentos e Quinze Reais)

Ficha: 53

 

02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDUSTRIA E COMÉRCIO

22.662.0062.2112 – APOIO NAS ATIV. DO PARQUE INDUSTRIAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$: 500,00 (Quinhentos Reais)

Ficha: 355

 

02.11.00 – SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE

04.122.0023.2117 – Pagamento de Pessoal e Encargos - SEMA

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$: 1.485,00 (Hum Mil Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais)

Ficha: 394

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRÁRIA

20.601.0061.2109 – DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 990,00 (Noventa e Nove Reais)

Ficha: 200

 

02.08.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES

08.244.0032.2040 – DOAÇÕES DE PASSAGENS

Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$: 4.000,00 (Quatro Mil)

Ficha: 319

 

02.08.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES

04.122.0026.2035 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

R$: 20.000,00 (Vinte Mil)

Ficha: 288

 

02.02.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO

04.121.0052.2134 – Pagamento de Pessoal e Encargos - SEMPLA

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$: 495,00 (Quatrocentos e Noventa e Cinco Reais)

Ficha: 37

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:140E2296