ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 619/GAB/PMMN/2015 DE 13 DE MARÇO DE 2015.
“AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVO ELEMENTO DE DESPESA NAS AÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Monte Negro, com fundamento na Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Incluir novo elemento de despesa nas ações no orçamento 2015, bem como prioriza a execução do mesmo na LOA 2015, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação de saldo de dotação, ao orçamento vigente no valor de R$ 97.375,00 (Noventa e Sete Mil Trezentos e Setenta e Cinco Reais), conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2050 – Manutenção das Atividades do PAC’S
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – Auxilio - Saúde
R$: 18.315,00 (Dezoito Mil Trezentos e Quinze Reais)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2050 – Manutenção das Atividades do PAC’S
Elemento de Despesa: 3.3.90.46 – Auxilio - Alimentação
R$: 40.700,00 (Quarenta Mil e Setecentos Reais)
02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO
04.122.0019.2118 – Pagamento de Pessoal e Encargos - SETUR
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – Auxilio - Saúde
R$: 990,00 (Novecentos e Noventa Reais)
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2113 – Pagamento de Pessoal e Encargos - GABINETE
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – Auxilio - Saúde
R$: 1.485,00 (Hum Mil Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais)
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0003.2004 – Pagamento de Pessoal e Encargos - SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – Auxilio - Saúde
R$: 8.415,00 (Oito Mil Quatrocentos e Quinze Reais)
02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDUSTRIA E COMÉRCIO
04.122.0047.2111 – Pagamento de Pessoal e Encargos - SEMIC
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – Auxilio - Saúde
R$: 500,00 (Quinhentos Reais)
02.11.00 – SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE
04.122.0023.2117 – Pagamento de Pessoal e Encargos - SEMA
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – Auxilio - Saúde
R$: 1.485,00 (Hum Mil Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais)
02.02.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO
04.121.0052.2134 – Pagamento de Pessoal e Encargos - SEMPLA
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – Auxilio - Saúde
R$: 495,00 (Quatrocentos e Noventa e Cinco Reais)
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRÁRIA
04.122.0021.2115 – Pagamento de Pessoal e Encargos - SEPAGRI
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – Auxilio - Saúde
R$: 990,00 (Noventa e Nove Reais)
02.08.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES
04.122.0026.2084 – Pagamento de Pessoal e Encargos - SEMDES
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – Auxilio - Saúde
R$: 4.000,00 (Quatro Mil)
02.08.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES
04.122.0026.2084 – Pagamento de Pessoal e Encargos - SEMDES
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
R$: 20.000,00 (Vinte Mil)
Artigo 3º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º, no valor de 97.375,00 (Noventa e Sete Mil Trezentos e Setenta e Cinco Reais), será por anulação de saldo de dotação, conforme discrição abaixo.
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2050 – Manutenção das Atividades do PAC’S
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$: 59.015,00 (Cinquenta e Nove Mil e Quinze Reais)
Ficha: 246
02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO
04.122.0019.2118 – Pagamento de Pessoal e Encargos - SETUR
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições
R$: 990,00 (Novecentos e Noventa Reais)
Ficha: 365
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2113 – Pagamento de Pessoal e Encargos - GABINETE
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhista
R$: 1.485,00 (Hum Mil Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais)
Ficha: 27
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0003.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 8.415,00 (Oito Mil Quatrocentos e Quinze Reais)
Ficha: 53
02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDUSTRIA E COMÉRCIO
22.662.0062.2112 – APOIO NAS ATIV. DO PARQUE INDUSTRIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$: 500,00 (Quinhentos Reais)
Ficha: 355
02.11.00 – SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE
04.122.0023.2117 – Pagamento de Pessoal e Encargos - SEMA
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$: 1.485,00 (Hum Mil Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais)
Ficha: 394
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRÁRIA
20.601.0061.2109 – DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 990,00 (Noventa e Nove Reais)
Ficha: 200
02.08.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES
08.244.0032.2040 – DOAÇÕES DE PASSAGENS
Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$: 4.000,00 (Quatro Mil)
Ficha: 319
02.08.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES
04.122.0026.2035 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica
R$: 20.000,00 (Vinte Mil)
Ficha: 288
02.02.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO
04.121.0052.2134 – Pagamento de Pessoal e Encargos - SEMPLA
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$: 495,00 (Quatrocentos e Noventa e Cinco Reais)
Ficha: 37
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:140E2296