ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.181/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO, PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E ADOT
LEI MUNICIPAL Nº 2.181/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO, PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por recurso vinculado provenientes de excesso de arrecadação, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), sendo o recurso para custear a Aquisição de Instrumentos Musicais Visando Atender Crianças e Adolescentes Cadastradas no Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Ariquemes, Convenio nº083/2018/PGE.
Art. 2º O recurso necessário para criação do crédito adicional de que trata o Art. 1º é proveniente de recurso de transferência voluntária oriunda do Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social em função do convênio nº 083/2018/PGE.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, resultantes de anulação de dotações orçamentárias, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 2.500,19 (dois mil quinhentos reais e dezenove centavos), á ser utilizado para contrapartida ao convênio nº083/2018/PGE conforme a seguir:
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Órgão: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
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Projeto/Atividade: 09–FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
DOTAÇÃO |
VALOR |
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05 - SUPLEM |
722 |
02.0009.08.244.0010.2406 -449052 |
2.500,19 |
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Fonte: 01.00.00 Sem detalhamento da Destinação de Recurso |
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Projeto/Atividade: |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
DOTAÇÃO |
VALOR |
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06 - RED |
234 |
02.0009.08.244.0010.2406 -339030 |
- 2.500,19 |
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Fonte:Fonte: 01.00.00 Sem detalhamento da Destinação de Recurso |
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Art. 4º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e fonte de recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada para atendimento das disposições do artigo 1º e 2º, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 5º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º, 2º e 3º desta Lei.
Art. 6º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º, 2º e 3º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, de 17 de agosto de 2018.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:14128D10