ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.011/GP/2014 .

Em, 24 de Junho de de 2014.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$ 100.212,07 (Cem mil, duzentos e doze reais e sete centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito , conforme se discrimina:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.005

FUNDO HABITACIONAL MUNICIPAL

05.005.16.482.1194.1.033

Construir, Ampliar e Reformar as

Unidades Habitacionais

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

71.694,88

21436/CONVENIO UNIÃO

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

28.517,19

10045/CONTRA-PARTIDA UNIÃO

TOTAL

100.212,07

TOTAL A SUPLEMENTAR

100.212,07

 

Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados os lançamentos como recursos vinculados o valor de R$ 71.694,88 e anulação parcial da dotação o valor de R$ 28.517,19 conforme segue:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.005

FUNDO HABITACIONAL MUNICIPAL

05.005.16.482.1194.1.033

Construir, Ampliar e Reformar as

Unidades Habitacionais

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

28.517,19

10045/CONTRA-PARTIDA UNIÃO

TOTAL

28.517,19

TOTAL A ANULAR

28.517,19

 

Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, inserindo nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2014.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 24 Junho de de 2014

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
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