ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.011/GP/2014 .
Em, 24 de Junho de de 2014.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$ 100.212,07 (Cem mil, duzentos e doze reais e sete centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito , conforme se discrimina:
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.005 |
FUNDO HABITACIONAL MUNICIPAL |
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05.005.16.482.1194.1.033 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Habitacionais |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
71.694,88 |
21436/CONVENIO UNIÃO |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
28.517,19 |
10045/CONTRA-PARTIDA UNIÃO |
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TOTAL |
100.212,07 |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
100.212,07 |
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Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados os lançamentos como recursos vinculados o valor de R$ 71.694,88 e anulação parcial da dotação o valor de R$ 28.517,19 conforme segue:
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.005 |
FUNDO HABITACIONAL MUNICIPAL |
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05.005.16.482.1194.1.033 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Habitacionais |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
28.517,19 |
10045/CONTRA-PARTIDA UNIÃO |
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TOTAL |
28.517,19 |
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TOTAL A ANULAR |
28.517,19 |
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Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, inserindo nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2014.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 24 Junho de de 2014
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
Código Identificador:141E3380