ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.290/2026

LEI N. 2.290/2026

Em, 16 de abril de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 3.080.000,00 (três milhões, oitenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

 

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.012 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02.012.16.482.0015.1.469 C.C 570558306-7 TERMO DE COMPROMISSO Nº993468/2026/M

CIDADES/CAIXA PROVISÃO HABITACIONAL

246 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 61.600,00

245 - 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALACOES 3.018.400,00

 

Total Suplementação: R$ 3.080.000,00

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Recursos vinculados à receita, no valor de R$ 3.080.000,00 (três milhões, oitenta mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita

Receita: 1.7.1.7.99.0.1.01 Fonte: 17000000 61.600,00

Receita: 2.4.1.4.99.0.1.01 Fonte: 17000000 3.018.400,00

 

Total da Receita:R$ 3.080.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Seringuerias/RO,16 de abril de 2026.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:14233385