ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 956/2019

LEI Nº 956/2019 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.

 

Suprime o art. 1º, 4º e 6º da Lei nº 879/2017 de 06 de Março de 2017 e da outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono o seguinte,

 

Art. 1°- Esta Lei tem por objeto a revogação os artigos 1º, 4º, 6º da Lei nº 879, de 06 de Março de 2017.

Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.


Publicado por:
Helliudi Souza Santos
Código Identificador:143687BA