ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 956/2019
LEI Nº 956/2019 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
Suprime o art. 1º, 4º e 6º da Lei nº 879/2017 de 06 de Março de 2017 e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono o seguinte,
Art. 1°- Esta Lei tem por objeto a revogação os artigos 1º, 4º, 6º da Lei nº 879, de 06 de Março de 2017.
Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Publicado por:
Helliudi Souza Santos
Código Identificador:143687BA