ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste
CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI ORDINÁRIA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer transporte escolar aos alunos da rede privada de ensino no Município de Machadinho D'Oeste, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE – RO, no uso das atribuições legais e regimentais, em especial o que dispõe o art. 66, §7º da Constituição Federal, art. 43, §7º da Lei Orgânica e do art. 31, XVI do Regimento Interno desta Casa de Leis, e diante do não manifesto do Chefe do Poder Executivo, e a fim de dar cumprimento nas normas referidas, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE – RO aprovou e ele promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Município de Machadinho D'Oeste a fornecer de forma gratuita, transporte escolar a todos os alunos residentes no Município, que estejam regularmente matriculados em instituições de ensino privadas ou em cursos profissionalizantes, devidamente autorizados pelo MEC - Ministério da Educação e Cultura.
Art. 2º O transporte escolar gratuito previsto nesta Lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e volta, não podendo em hipótese alguma comprometer as vagas destinadas aos alunos da rede pública de ensino.
Art. 3º A execução do transporte a que alude o art. 1º, desta lei, poderá ser realizado tanto pelos veículos da Municipalidade, quanto por empresas terceirizadas, contratadas pelo Município.
Art. 4º Aos alunos beneficiados se aplicam as mesmas regras e condições dos alunos da rede pública de ensino.
Art. 5º A prioridade do preenchimento das vagas nos ônibus escolares, dar-se-á por critérios unicamente objetivos, primeiramente analisando as vagas disponíveis nos veículos, depois a renda do estudante, da menor para a maior, simultaneamente por critério cronológico de antiguidade da matrícula e do tempo que estiver utilizando o transporte, salvo em casos de doença, alguma deficiência ou gravidez.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Machadinho D'Oeste - RO, 30 de junho de 2023.
LIONÇO ALVES TOLEDO
Presidente CMMDO
Biênio 2023/2024
Publicado por:
Wesliandra Mariano Medeiros Rodrigues
Código Identificador:1455E43D