ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1969/2011

Cerejeiras - RO, 30 de Dezembro de 2.011.

 

“Dispõe sobre doação das Quadras 2-A, 2-B e 2-C do setor “C” para famílias do Programa MINHA CASA MINHA VIDA”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar para as Famílias do Programa MINHA CASA MINHA VIDA, as Quadras 2-A, 2-B e 2-C do setor “C”, do Município de Cerejeiras, com limites e confrontações seguintes:

FRENTE: 120,00m confrontando com a Rua Amapá

FUNDOS: 120,00m confrontando com a Rua Alagoas.

LADO DIREITO: 60,00m confrontando com a Av. Castelo Branco.

LADO ESQUERDO: 60,00m confrontando com a Rua Canadá.

Parágrafo Único: Cada quadra é composta por 10 lotes, totalizando 30 lotes que serão transferidos as famílias conforme anexo I.

 

Art. 2º - Todas e quaisquer despesas, seja a que título for, relativo a documentação objetivando a escrituração da área, correrão por conta do donatário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 ANTONIO LUIZ ANDRADE EBER COLONI MEIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Adm. e Planejamento Assessor Jurídico


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:14953C04