ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
JUSTIFICATIVA DE RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 811 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 REFERENTE AO ANEXO I ITEM 62

Na presente data trazemos a público retificação do ANEXO I- ITEM 62, ocorrido em virtude de erro material, visando assim a total lisura e transparência dos atos administrativos, prezando assim pelos princípios da Finalidade e Publicidade de conformidade com a Lei Maior em seu artigo 37.

 

I- Permanecendo os demais assuntos inalterados.

 

ERRATA A LEI Nº 811 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DA SUA PUBLICAÇÃO

 

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/12/2016. Edição 1863.

 

ONDE LÊ-SE:

 

ANEXO I

LISTA DE ATIVIDADES PARA COBRANÇA DE TAXA DE ADICIONAL DE ACORDO COM O § 4º DESTA LEI

 

DISCRIMINAÇÃO

Valor em UPF ou Fração Por M² de área Utilizada.

1. Serviços de informática e congêneres.

0,20

2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

0,20

3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

1,20

4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

0,20

5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

0,20

6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

0,10

7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

2,00

8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

0,20

9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

0,20

10. Serviços de intermediação e congêneres.

0,20

11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

0,05

12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

0,10

13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

0,10

14. Serviços relativos a bens de terceiros.

0,20

15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

1,50

16. Serviços de transporte terrestre de natureza municipal.

1,00

17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congênere.

0,20

18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

0,20

19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

0,10

20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

1,50

21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

0,50

22. Serviços de exploração de rodovia.

1,50

23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

0,50

24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

0,05

25. Serviços funerários.

0,20

26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

0,60

27. Serviços de assistência social.

0,10

28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

0,35

29. Serviços de biblioteconomia.

0,10

30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.

0,10

31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

1,30

32. Serviços de desenhos técnicos.

0,30

33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

0,30

34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

0,30

35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

0,30

36. Serviços de meteorologia.

0,30

37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

0,30

38. Serviços de museologia.

0,30

39. Serviços de ourivesaria e lapidação.

0,30

40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

0,30

41.Abate e fabricação de produtos de carne, ração em geral

0,30

42.Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado

0,,05

43.Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais.

0,05

44.Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais

0,05

45.Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz

0,80

46.Fabricação e refino de açúcar

0,80

47.Torrefação e moagem de café

0,60

48. Serviços de borracharia

0,05

49. Comercio atacadista de produtos alimentícios, bebidas e fumo.

0,20

50. Comércio atacadista de leite e laticínios

0,05

51. Comércio atacadista de bebidas

0,20

52. Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho.

0,10

53. Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios

0,10

54. Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem

0,10

55. Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário

0,10

56. Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico.

0,10

57. Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.

0,10

58. Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações.

0,10

59. Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática.

0,10

60. Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

0,10

61. Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças.

0,10

62. Serraria com ou sem desdobramento de madeira

0,40

63. Comércio atacadista de madeira, depósitos de madeiras, ferragens, ferramentas, material elétrico e material de construção.

0,30

64. Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e GLP.

0,30

65. Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

0,60

66. Telecomunicações por fio

3,00

67. Telecomunicações sem fio

3,00

68. Telecomunicações por satélite

3,00

69. Operadoras de televisão por assinatura

1,50

70. Outras atividades de telecomunicações

1,50

71. Geração de energia elétrica, hidrelétrica, termoelétrica, eólica e outras.

3,00

72. Captação, tratamento e distribuição de agua.

2,50

73. Armazéns gerais, depósitos de mercadorias para terceiros e outros.

0,40

74. Transportes por navegação em geral

0,80

75. Extração de areia, cascalho, ou pedregulho e beneficiamento e outros.

0,30

76 Fabricação de gelo comum

0,20

77 Fabricação de esquadrias de metal.

0,10

78. Lava jato

0,05

79. Fabricação de aguas envasadas

0,50

80. Transportes rodoviário coletivo de passageiros, intermunicipal

0,05

81. Extração de argila e beneficiamento associados

3,00

 

LEIA – SE:

 

ANEXO I

LISTA DE ATIVIDADES PARA COBRANÇA DE TAXA DE ADICIONAL DE ACORDO COM O § 4º DESTA LEI

 

DISCRIMINAÇÃO

Valor em UPF ou Fração Por M² de área Utilizada.

1. Serviços de informática e congêneres.

0,20

2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

0,20

3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

1,20

4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

0,20

5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

0,20

6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

0,10

7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

2,00

8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

0,20

9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

0,20

10. Serviços de intermediação e congêneres.

0,20

11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

0,05

12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

0,10

13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

0,10

14. Serviços relativos a bens de terceiros.

0,20

15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

1,50

16. Serviços de transporte terrestre de natureza municipal.

1,00

17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congênere.

0,20

18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

0,20

19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

0,10

20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

1,50

21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

0,50

22. Serviços de exploração de rodovia.

1,50

23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

0,50

24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

0,05

25. Serviços funerários.

0,20

26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

0,60

27. Serviços de assistência social.

0,10

28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

0,35

29. Serviços de biblioteconomia.

0,10

30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.

0,10

31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

1,30

32. Serviços de desenhos técnicos.

0,30

33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

0,30

34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

0,30

35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

0,30

36. Serviços de meteorologia.

0,30

37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

0,30

38. Serviços de museologia.

0,30

39. Serviços de ourivesaria e lapidação.

0,30

40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

0,30

41.Abate e fabricação de produtos de carne, ração em geral

0,30

42.Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado

0,,05

43.Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais.

0,05

44.Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais

0,05

45.Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz

0,80

46.Fabricação e refino de açúcar

0,80

47.Torrefação e moagem de café

0,60

48. Serviços de borracharia

0,05

49. Comercio atacadista de produtos alimentícios, bebidas e fumo.

0,20

50. Comércio atacadista de leite e laticínios

0,05

51. Comércio atacadista de bebidas

0,20

52. Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho.

0,10

53. Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios

0,10

54. Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem

0,10

55. Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário

0,10

56. Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico.

0,10

57. Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.

0,10

58. Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações.

0,10

59. Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática.

0,10

60. Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

0,10

61. Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças.

0,10

62. Serraria com ou sem desdobramento de madeira

0,10

63. Comércio atacadista de madeira, depósitos de madeiras, ferragens, ferramentas, material elétrico e material de construção.

0,30

64. Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e GLP.

0,30

65. Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

0,60

66. Telecomunicações por fio

3,00

67. Telecomunicações sem fio

3,00

68. Telecomunicações por satélite

3,00

69. Operadoras de televisão por assinatura

1,50

70. Outras atividades de telecomunicações

1,50

71. Geração de energia elétrica, hidrelétrica, termoelétrica, eólica e outras.

3,00

72. Captação, tratamento e distribuição de agua.

2,50

73. Armazéns gerais, depósitos de mercadorias para terceiros e outros.

0,40

74. Transportes por navegação em geral

0,80

75. Extração de areia, cascalho, ou pedregulho e beneficiamento e outros.

0,30

76 Fabricação de gelo comum

0,20

77 Fabricação de esquadrias de metal.

0,10

78. Lava jato

0,05

79. Fabricação de aguas envasadas

0,50

80. Transportes rodoviário coletivo de passageiros, intermunicipal

0,05

81. Extração de argila e beneficiamento associados

3,00

 

Candeias do Jamari, 31 de janeiro de 2017.

 

MEIRE ANDRÉA GOMES

OAB RO 1857

PGM/PMCJ


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:149A39DF