ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
JUSTIFICATIVA DE RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 811 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 REFERENTE AO ANEXO I ITEM 62
Na presente data trazemos a público retificação do ANEXO I- ITEM 62, ocorrido em virtude de erro material, visando assim a total lisura e transparência dos atos administrativos, prezando assim pelos princípios da Finalidade e Publicidade de conformidade com a Lei Maior em seu artigo 37.
I- Permanecendo os demais assuntos inalterados.
ERRATA A LEI Nº 811 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DA SUA PUBLICAÇÃO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/12/2016. Edição 1863.
ONDE LÊ-SE:
ANEXO I
LISTA DE ATIVIDADES PARA COBRANÇA DE TAXA DE ADICIONAL DE ACORDO COM O § 4º DESTA LEI
|
DISCRIMINAÇÃO |
Valor em UPF ou Fração Por M² de área Utilizada. |
|
1. Serviços de informática e congêneres. |
0,20 |
|
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
0,20 |
|
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. |
1,20 |
|
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. |
0,20 |
|
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. |
0,20 |
|
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. |
0,10 |
|
7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. |
2,00 |
|
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. |
0,20 |
|
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. |
0,20 |
|
10. Serviços de intermediação e congêneres. |
0,20 |
|
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. |
0,05 |
|
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. |
0,10 |
|
13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. |
0,10 |
|
14. Serviços relativos a bens de terceiros. |
0,20 |
|
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. |
1,50 |
|
16. Serviços de transporte terrestre de natureza municipal. |
1,00 |
|
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congênere. |
0,20 |
|
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
0,20 |
|
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
0,10 |
|
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. |
1,50 |
|
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
0,50 |
|
22. Serviços de exploração de rodovia. |
1,50 |
|
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
0,50 |
|
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
0,05 |
|
25. Serviços funerários. |
0,20 |
|
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
0,60 |
|
27. Serviços de assistência social. |
0,10 |
|
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
0,35 |
|
29. Serviços de biblioteconomia. |
0,10 |
|
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
0,10 |
|
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
1,30 |
|
32. Serviços de desenhos técnicos. |
0,30 |
|
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
0,30 |
|
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
0,30 |
|
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
0,30 |
|
36. Serviços de meteorologia. |
0,30 |
|
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
0,30 |
|
38. Serviços de museologia. |
0,30 |
|
39. Serviços de ourivesaria e lapidação. |
0,30 |
|
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. |
0,30 |
|
41.Abate e fabricação de produtos de carne, ração em geral |
0,30 |
|
42.Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado |
0,,05 |
|
43.Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais. |
0,05 |
|
44.Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais |
0,05 |
|
45.Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz |
0,80 |
|
46.Fabricação e refino de açúcar |
0,80 |
|
47.Torrefação e moagem de café |
0,60 |
|
48. Serviços de borracharia |
0,05 |
|
49. Comercio atacadista de produtos alimentícios, bebidas e fumo. |
0,20 |
|
50. Comércio atacadista de leite e laticínios |
0,05 |
|
51. Comércio atacadista de bebidas |
0,20 |
|
52. Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho. |
0,10 |
|
53. Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios |
0,10 |
|
54. Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem |
0,10 |
|
55. Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário |
0,10 |
|
56. Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico. |
0,10 |
|
57. Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal. |
0,10 |
|
58. Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações. |
0,10 |
|
59. Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática. |
0,10 |
|
60. Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação |
0,10 |
|
61. Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças. |
0,10 |
|
62. Serraria com ou sem desdobramento de madeira |
0,40 |
|
63. Comércio atacadista de madeira, depósitos de madeiras, ferragens, ferramentas, material elétrico e material de construção. |
0,30 |
|
64. Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e GLP. |
0,30 |
|
65. Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) |
0,60 |
|
66. Telecomunicações por fio |
3,00 |
|
67. Telecomunicações sem fio |
3,00 |
|
68. Telecomunicações por satélite |
3,00 |
|
69. Operadoras de televisão por assinatura |
1,50 |
|
70. Outras atividades de telecomunicações |
1,50 |
|
71. Geração de energia elétrica, hidrelétrica, termoelétrica, eólica e outras. |
3,00 |
|
72. Captação, tratamento e distribuição de agua. |
2,50 |
|
73. Armazéns gerais, depósitos de mercadorias para terceiros e outros. |
0,40 |
|
74. Transportes por navegação em geral |
0,80 |
|
75. Extração de areia, cascalho, ou pedregulho e beneficiamento e outros. |
0,30 |
|
76 Fabricação de gelo comum |
0,20 |
|
77 Fabricação de esquadrias de metal. |
0,10 |
|
78. Lava jato |
0,05 |
|
79. Fabricação de aguas envasadas |
0,50 |
|
80. Transportes rodoviário coletivo de passageiros, intermunicipal |
0,05 |
|
81. Extração de argila e beneficiamento associados |
3,00 |
LEIA – SE:
ANEXO I
LISTA DE ATIVIDADES PARA COBRANÇA DE TAXA DE ADICIONAL DE ACORDO COM O § 4º DESTA LEI
|
DISCRIMINAÇÃO |
Valor em UPF ou Fração Por M² de área Utilizada. |
|
1. Serviços de informática e congêneres. |
0,20 |
|
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
0,20 |
|
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. |
1,20 |
|
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. |
0,20 |
|
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. |
0,20 |
|
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. |
0,10 |
|
7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. |
2,00 |
|
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. |
0,20 |
|
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. |
0,20 |
|
10. Serviços de intermediação e congêneres. |
0,20 |
|
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. |
0,05 |
|
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. |
0,10 |
|
13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. |
0,10 |
|
14. Serviços relativos a bens de terceiros. |
0,20 |
|
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. |
1,50 |
|
16. Serviços de transporte terrestre de natureza municipal. |
1,00 |
|
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congênere. |
0,20 |
|
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
0,20 |
|
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
0,10 |
|
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. |
1,50 |
|
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
0,50 |
|
22. Serviços de exploração de rodovia. |
1,50 |
|
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
0,50 |
|
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
0,05 |
|
25. Serviços funerários. |
0,20 |
|
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
0,60 |
|
27. Serviços de assistência social. |
0,10 |
|
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
0,35 |
|
29. Serviços de biblioteconomia. |
0,10 |
|
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
0,10 |
|
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
1,30 |
|
32. Serviços de desenhos técnicos. |
0,30 |
|
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
0,30 |
|
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
0,30 |
|
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
0,30 |
|
36. Serviços de meteorologia. |
0,30 |
|
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
0,30 |
|
38. Serviços de museologia. |
0,30 |
|
39. Serviços de ourivesaria e lapidação. |
0,30 |
|
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. |
0,30 |
|
41.Abate e fabricação de produtos de carne, ração em geral |
0,30 |
|
42.Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado |
0,,05 |
|
43.Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais. |
0,05 |
|
44.Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais |
0,05 |
|
45.Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz |
0,80 |
|
46.Fabricação e refino de açúcar |
0,80 |
|
47.Torrefação e moagem de café |
0,60 |
|
48. Serviços de borracharia |
0,05 |
|
49. Comercio atacadista de produtos alimentícios, bebidas e fumo. |
0,20 |
|
50. Comércio atacadista de leite e laticínios |
0,05 |
|
51. Comércio atacadista de bebidas |
0,20 |
|
52. Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho. |
0,10 |
|
53. Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios |
0,10 |
|
54. Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem |
0,10 |
|
55. Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário |
0,10 |
|
56. Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico. |
0,10 |
|
57. Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal. |
0,10 |
|
58. Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações. |
0,10 |
|
59. Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática. |
0,10 |
|
60. Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação |
0,10 |
|
61. Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças. |
0,10 |
|
62. Serraria com ou sem desdobramento de madeira |
0,10 |
|
63. Comércio atacadista de madeira, depósitos de madeiras, ferragens, ferramentas, material elétrico e material de construção. |
0,30 |
|
64. Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e GLP. |
0,30 |
|
65. Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) |
0,60 |
|
66. Telecomunicações por fio |
3,00 |
|
67. Telecomunicações sem fio |
3,00 |
|
68. Telecomunicações por satélite |
3,00 |
|
69. Operadoras de televisão por assinatura |
1,50 |
|
70. Outras atividades de telecomunicações |
1,50 |
|
71. Geração de energia elétrica, hidrelétrica, termoelétrica, eólica e outras. |
3,00 |
|
72. Captação, tratamento e distribuição de agua. |
2,50 |
|
73. Armazéns gerais, depósitos de mercadorias para terceiros e outros. |
0,40 |
|
74. Transportes por navegação em geral |
0,80 |
|
75. Extração de areia, cascalho, ou pedregulho e beneficiamento e outros. |
0,30 |
|
76 Fabricação de gelo comum |
0,20 |
|
77 Fabricação de esquadrias de metal. |
0,10 |
|
78. Lava jato |
0,05 |
|
79. Fabricação de aguas envasadas |
0,50 |
|
80. Transportes rodoviário coletivo de passageiros, intermunicipal |
0,05 |
|
81. Extração de argila e beneficiamento associados |
3,00 |
Candeias do Jamari, 31 de janeiro de 2017.
MEIRE ANDRÉA GOMES
OAB RO 1857
PGM/PMCJ
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:149A39DF