ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 800/GAB/2017

DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

 

“Regulamenta o Art. 197 da Lei Orgânica do Município de Monte Negro, dispondo sobre a gestão democrática na rede pública municipal de ensino de Monte Negro/RO e dá outras providências”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro – RO aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º. Esta lei trata da gestão democrática na rede pública municipal de ensino de Monte Negro/RO, conforme disposto no artigo 206, VI, da Constituição Federal, nos artigos 3º e 14 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no artigo 187, VI e VII da Constituição do Estado de Rondônia e em conformidade com o art. 197 da Lei Orgânica do Município.

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E FINS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

Art. 2º. Para a melhor consecução de sua finalidade a gestão democrática da rede pública municipal de ensino de Monte Negro/RO será implementada mediante a observação dos seguintes princípios e fins:

 

I - co-responsabilidade entre o poder público e a sociedade na gestão da escola;

 

II - autonomia das unidades de ensino na gestão administrativa, financeira e pedagógica;

 

III - livre organização dos segmentos da comunidade escolar;

 

IV - participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios e em órgãos colegiados;

 

V - transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos com monitoramento e avaliação dos resultados;

 

VI - garantia da descentralização do processo educacional;

 

VII - valorização dos profissionais da educação;

 

VIII - democratização das relações humanas, de trabalho, e criação de ambiente seguro e propício ao aprendizado e à construção do conhecimento;

 

IX - eficiência no uso dos recursos;

 

X - escolha dos diretores das unidades de ensino, com a consulta à comunidade escolar, de acordo com o estabelecido nesta Lei;

 

XI - respeito à pluralidade, a diversidade ao caráter laico da Escola Pública e aos Direitos Humanos em todas as instâncias da rede municipal de ensino do município; e

 

XII - garantia de qualidade social traduzida pela busca constante do pleno desenvolvimento das pessoas no preparo para o exercício da cidadania e da qualidade para o trabalho.

 

Art. 3º. As unidades escolares que constituem a rede pública municipal de ensino de Monte Negro /RO, conforme legislações vigentes são dotadas de autonomia em sua gestão pedagógica, administrativa e financeira, em consonância com a legislação específica.

 

Art. 4º. Todas as unidades escolares estão sujeitas à supervisão do Município de Monte Negro/RO, através da Secretaria Municipal da Educação - SEMED, na forma prevista para as entidades da Administração Direta.

 

CAPÍTULO II

DA AUTONOMIA DA ESCOLA PÚBLICA

 

Seção I

Da Autonomia Pedagógica

 

Art. 5º. A autonomia da gestão pedagógica das unidades escolares será assegurada pela definição de seu Projeto Político Pedagógico - PPP e do seu Regimento Escolar, elaborados com a participação do conselho escolar e da comunidade escolar em consonância com as políticas educacionais vigentes e as normas e diretrizes da rede pública municipal de ensino de Monte Negro/RO.

 

Seção II

Da Autonomia Administrativa

 

Art. 6º. A autonomia da gestão administrativa das unidades escolares, observada a legislação vigente, será garantida pela elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político Pedagógico - PPP, pelo gerenciamento dos recursos oriundos da descentralização de recursos financeiros e pelo gerenciamento de pessoal lotado na escola.

 

Seção III

Da Autonomia Financeira

 

Art. 7º. A autonomia da gestão financeira das unidades escolares será assegurada pela administração dos recursos pela respectiva Unidade Executora - UEx, nos termos do Projeto Político Pedagógico - PPP da unidade escolar e da disponibilidade financeira nela alocada, conforme legislação vigente.

 

Art. 8º. A autonomia da gestão financeira das unidades escolares será assegurada, ainda:

 

I - pela garantia dos repasses dos recursos financeiros pelo Governo Federal (FNDE);

 

II - pela geração de recursos no âmbito das respectivas unidades escolares, inclusive de recursos provenientes de doações e demais recursos eventuais; e

 

III - pelo gerenciamento de qualquer recurso financeiro, resguardada a transparência e controle social.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

Art. 9º. A gestão democrática será efetivada por intermédio dos seguintes mecanismos de participação:

 

I - conselho escolar e ou APP;

 

II - consulta à comunidade escolar para escolha de diretor e vice-diretor;

 

III - Projeto Político Pedagógico - PPP.

 

Seção I

Do Conselho Escolar

 

Art. 10. O Conselho Escolar, entidade sem fins lucrativos, constitui-se em instância de máxima deliberação coletiva, constituído por representantes dos diferentes segmentos que integram a comunidade escolar e tem por finalidade efetivar a Gestão Democrática na forma de colegiado, tendo funções consultiva, deliberativa, mobilizadora e fiscalizadora das questões pedagógicas, administrativas e financeiras.

 

Parágrafo único: No caso de não haver Conselho escolar será eleita comissão para organizar e conduzir o processo de que trata esta lei, obedecendo as mesmas normas constantes nesta lei.

 

Art. 11. São atribuições do Conselho Escolar e ou APP:

 

I – organizar e conduzir o processo de consulta à comunidade escolar para escolha do Diretor e Vice-Diretor e do Conselho Escolar de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação- SEMED;

 

II - participar da elaboração e acompanhamento do Projeto Político Pedagógico - PPP e do calendário escolar, observada a legislação vigente, estabelecendo neste o cronograma de reuniões ordinárias do Conselho Escolar;

 

III - criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática na elaboração, acompanhamento e avaliação do Projeto Político Pedagógico - PPP e do Regimento Escolar;

 

IV - analisar e propor alternativas de solução às questões de natureza pedagógica, administrativa e financeira;

 

V - discutir e acompanhar a efetivação do currículo escolar com base no Referencial Curricular do Estado;

 

VI - zelar pelo cumprimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990);

 

VII - acompanhar a evolução dos indicadores educacionais de avaliações externas e internas - abandono, aprovação e reprovação - propondo, quando se fizerem necessárias, intervenções pedagógicas visando à melhoria da qualidade da educação;

 

VIII - discutir e deliberar sobre projetos elaborados e/ou em execução por quaisquer dos segmentos que compõem a comunidade escolar no sentido de avaliar sua importância no processo educativo;

 

IX - apoiar a criação e o fortalecimento de entidades representativas dos segmentos da comunidade escolar;

 

X - promover, regularmente, círculos de estudos, objetivando a formação continuada dos Conselheiros em parceria com a secretaria Municipal de Educação - SEMED e outras instituições afins;

 

XI - analisar e aprovar o plano de aplicação e a prestação de contas dos recursos financeiros adquiridos ou repassados à escola, comunicando aos órgãos competentes as medidas adotadas pelo Conselho Escolar, em casos de irregularidades na Unidade Escolar;

 

XII - monitorar a merenda escolar no âmbito da Unidade Escolar, no que se refere aos aspectos quantitativos e qualitativos;

 

XIII - apoiar, assessorar e colaborar com a administração da Unidade Escolar em matéria de sua competência e em todas as suas atribuições, no sentido de cumprir as disposições legais, a preservação das instalações físicas e equipamentos da escola, bem como a aplicação de medidas pedagógicas previstas no Regimento Escolar;

 

XIV - apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do Conselho Escolar quando do não cumprimento das normas estabelecidas no Estatuto do Conselho Escolar;

 

XV - propor e aprovar as alterações do Estatuto do Conselho Escolar; e

 

XVI - encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, proposta de instauração de sindicância para os fins de destituição de Diretor da Unidade Escolar e Vice Diretor, em decisão tomada por 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) de seus membros e com razões fundamentadas e registradas formalmente.

 

Art. 12. O Conselho Escolar garantirá, em sua composição, a representação de todos os segmentos da comunidade escolar, escolhidos na consulta à comunidade, assegurando a proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento) para professores e demais funcionários da escola e 50% (cinquenta por cento) para pais, estudantes e membros da comunidade.

 

Art. 13. No ato da consulta à comunidade, para cada membro titular do Conselho Escolar será escolhido um suplente do mesmo segmento representado.

 

Art. 14. O Diretor da Unidade Escolar integrará o Conselho Escolar na função de Presidente, como membro nato, e será substituído, em seu impedimento, pelo Vice-Diretor, na qualidade de Vice Presidente.

 

Art. 15. O Conselho Escolar tem sua estrutura organizacional composta de:

 

I - Assembleia Geral;

 

II - Diretoria Executiva;

 

III - Comissão de Articulação Pedagógica e Financeira; e

 

IV - Conselho Fiscal.

 

§ 1º. A Assembleia Geral do Conselho Escolar é o órgão máximo de deliberação da comunidade escolar nos termos de seu Estatuto e em conformidade com a legislação vigente, constituída pela totalidade de seus membros.

 

§ 2º. A Diretoria Executiva do Conselho Escolar será escolhida em Assembleia Geral Ordinária, ressalvado o cargo de Presidente, nos termos do artigo 14 desta Lei, com a finalidade de proceder às tomadas de decisões objetivando organizar e zelar pelo pleno funcionamento do Conselho Escolar e terá a seguinte constituição:

 

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário; e

IV - Tesoureiro.

 

§ 3º. O cargo de Secretário poderá ser ocupado por um professor ou um funcionário do estabelecimento de ensino, com habilidade para desempenhar as atribuições atinentes ao cargo, e o cargo de Tesoureiro será ocupado pela representatividade de pais, preferencialmente com conhecimento contábil.

 

§ 4º. A Comissão de Articulação Pedagógica e Financeira, de caráter deliberativo, será composta por Conselheiros escolhidos em Assembleia Geral, sendo constituída por:

 

I - dois representantes do segmento de professores ou funcionários; e

II - dois representantes do segmento de pais/ responsáveis e/ou estudantes.

 

§ 5º. O Conselho Fiscal é constituído por meio de escolha em Assembleia Geral e funcionará como instância de controle e fiscalização do colegiado, composto de 03 (três) Conselheiros, sendo:

I - dois representantes do segmento de professores e/ou funcionários;

II - um representante do segmento de pais/ responsável legal;

 

Art. 16. As atribuições da Assembleia Geral, Diretoria Executiva, da Comissão de Articulação Pedagógica e Financeira e do Conselho Fiscal serão estabelecidas em Estatuto do Conselho Escolar - ECE, seguindo orientações da Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

 

§ 1º. Os estudantes matriculados com idade igual ou superior a 12 (doze) anos poderão participar da Assembleia Geral do Conselho Escolar e votar na escolha dos representantes de seu segmento.

 

§ 2º. Os estudantes matriculados com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos poderão se inscrever e assumir como Conselheiro ou Suplente do Conselho Escolar, exceto no Conselho Fiscal, quando deverá ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.

 

§ 3º. Para que os estudantes com idades entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos possam exercer os atos relativos ao cargo para o qual foram eleitos deverão ser emancipados, ou ser assistidos pelos pais ou responsável legal, conforme previsto no Código Civil/2002.

 

§ 4º. Não havendo estudantes maiores de 16 (dezesseis) anos, a representação do corpo discente, no Conselho Escolar, se estenderá aos pais ou responsável legal.

 

§ 5º. Os membros do Conselho representados pelo segmento pais e estudantes poderão concluir sua gestão mesmo tendo perdido vínculo com a Unidade Escolar, desde que deliberado por maioria simples do Conselho.

 

Art. 17. A Comissão Organizadora Escolar que organizará a escolha dos membros do Conselho Escolar será escolhida pelo mesmo em Assembleia Geral convocada para esse fim pela Direção Escolar, devendo ser composta por, no mínimo, 1 (um) membro titular e seu respectivo suplente, de cada um dos segmentos da Comunidade Escolar, conforme relacionado abaixo:

 

I - um representante dos pais de estudantes;

II - dois representantes dos professores; e

III - um representante dos demais servidores da Unidade Escolar.

 

§1º. A Comissão Organizadora Escolar elegerá entre seus membros 1(um) Presidente, 1 (um) Secretário e (dois) membros.

 

§ 2º. Os membros da comunidade escolar integrantes da Comissão Organizadora não poderão ser escolhidos como membros ao Conselho Escolar.

 

§ 3º. O Diretor da Unidade Escolar acompanhará todo o processo de consulta à comunidade do Conselho Escolar garantindo total apoio à Comissão Organizadora Escolar.

 

§ 4º. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, acompanhar o processo consulta à comunidade do Conselho Escolar nas escolas sob sua jurisdição.

 

Art. 18. Os membros do Magistério e demais servidores, que tenham filhos matriculados na Unidade Escolar, poderão se inscrever somente como membros do Magistério ou servidores, respectivamente.

 

§ 1º. Nenhum membro da comunidade escolar poderá escolher em mais de um segmento por Unidade Escolar, ainda que represente segmentos diversos ou acumule funções.

 

§ 2º. Os pais ou responsável legal escolherão uma única vez, representando seu segmento, independentemente do número de filhos matriculados na Unidade Escolar.

 

§ 3º. Nenhum dos membros da comunidade escolar poderá acumular escolha, não sendo também permitidas as escolhas por procuração.

 

§ 4º. Havendo empate dos inscritos, em qualquer segmento, serão adotados os seguintes critérios:

 

I - maior tempo na Unidade Escolar; e

II - maior idade.

 

Art. 19. Para cada Conselheiro será escolhido um suplente que o substituirá em suas ausências ou na vacância da função.

 

Art. 20. A gestão de cada membro de Conselho Escolar terá a duração de 3 (três) anos, sendo permitida apenas uma recondução sucessiva.

 

Art. 21. O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, quando for necessário, por convocação:

 

I - de seu Presidente; e

II - da metade mais um de seus membros.

 

Art. 22. O Conselho Escolar funcionará somente com quórum mínimo de metade mais 01 (um) de seus membros.

 

Parágrafo único. Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar tomadas por metade mais 01 (um) dos votos dos presentes à reunião.

 

Art. 23. Ocorrerá a vacância de membro do Conselho Escolar por conclusão da gestão, renúncia, ou destituição, aposentadoria, morte, perda ou suspensão dos direitos políticos.

 

§ 1º. O não comparecimento injustificado do membro do Conselho a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas, também implicará vacância da função de Conselheiro.

 

§ 2º. O pedido de destituição de qualquer membro só poderá ser aceito pelo Conselho e aprovado em assembleia geral do segmento, cujo pedido de destituição venha acompanhado de assinatura de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de seus pares e de justificativa.

 

§ 3º. No prazo máximo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos do § 1º deste artigo, o Conselho convocará uma Assembleia Geral do respectivo segmento escolar, quando os pares, ouvidas as partes, deliberarão sobre o afastamento ou não do membro do Conselho Escolar que será destituído se a maioria dos presentes na assembleia decidir.

 

Art. 24. Cabe ao suplente:

 

I - substituir o titular em caso de impedimento; e

II - completar a gestão do titular em caso de vacância.

 

Parágrafo único. Caso algum segmento da comunidade escolar tenha a sua representação diminuída, o Conselho providenciará a escolha de novo representante com seu respectivo suplente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância.

 

Art. 25. No desempenho de suas funções o conselheiro escolhido para o Conselho Escolar desempenha função pública relevante não remunerada.

 

Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, subsidiar e orientar o sistema educacional do município quanto aos seguintes assuntos:

 

I - assessoramento contínuo às Unidades Escolares sobre questões pedagógicas, administrativas e financeiras, relativas ao funcionamento do Conselho Escolar;

 

II - desenvolvimento de ações de acompanhamento e avaliação da atuação dos Conselhos Escolares junto às Unidades Escolares de sua jurisdição;

 

III - criação de Grupos de Articulação e Fortalecimento dos Conselhos Escolares - GAFCEs; e

 

IV - realização de seminários, encontros e/ou fóruns regionais para fortalecer a atuação dos Conselhos Escolares como instâncias de construção da autonomia da Unidade Escolar e fortalecimento da gestão democrática.

 

Art. 27. As Unidades Escolares Municipal que forem criadas a partir da data da publicação desta Lei, deverão instituir e implementar o Conselho Escolar concomitantemente ao ato de autorização do seu funcionamento.

 

Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Educação - SEMED expedir o Regulamento e outras normas complementares necessárias à realização do processo eleitoral, as ações de fortalecimento do Conselho Escolar e instituição dos Grupos Articuladores de Fortalecimento dos Conselhos Escolares - GAFCEs.

 

Seção II

Da Consulta à Comunidade Escolar para escolha do Diretor e Vice-Diretor

 

Art. 29. O Processo de Consulta à Comunidade Escolar para a escolha de Diretores e de Vice-Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Monte Negro/Rondônia ocorrerá conforme regulamentação expedida pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, garantindo o processo democrático envolvendo a comunidade escolar.

 

Parágrafo único. A comunidade escolar compreende o conjunto formado pelos seguintes segmentos:

 

I - pais ou responsáveis por estudantes matriculados e frequentando a Unidade Escolar;

II - estudantes matriculados e frequentando a Unidade Escolar;

III - professores em efetivo exercício na Unidade Escolar; e

IV - servidores técnicos e de apoio em efetivo exercício na Unidade Escolar.

 

Art. 30. As Consultas às Comunidades Escolares para escolhas de Diretores e Vice-Diretores de que trata esta Lei serão realizadas concomitantemente em todas as Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Rondônia, a cada 3 (três) anos, sempre no último bimestre letivo, conforme Calendário estabelecido em regulamento próprio da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

 

Art. 31. A consulta pública para o cargo de diretor e vice-diretor de que trata a presente lei será administrada da seguinte forma:

 

I - Escolas com até 200 (duzentos) alunos, o processo ocorrerá somente para a função de diretor escolar;

 

II - Escolas acima de 200 (duzentos) alunos, o processo ocorrerá para a função de diretor e vice-diretor.

 

Subseção I

Da Inscrição e da Escolha

 

Art. 32. Poderão inscrever-se para a função de Diretor e ou Vice-Diretor os profissionais do Magistério pertencentes ao Quadro Efetivo do Município de Monte Negro, com vínculo de 40 (quarenta) horas semanais ou dois vínculos de vinte e cinco (25) horas semanais na mesma Unidade escolar, que preencham os requisitos abaixo especificados:

 

I - não esteja no cumprimento de estágio probatório e tenha no mínimo 10 (dez) meses consecutivos lotados na própria Unidade Escolar, até a data da posse;

 

II - não tenha sido condenado em nenhum processo administrativo disciplinar;

 

III - não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado;

 

IV - não esteja inadimplente com prestações de contas junto à Secretaria Municipal de Educação - SEMED e/ou Unidade Escolar;

 

V - não esteja exercendo a um segundo mandato consultivo/eletivo consecutivamente na mesma Unidade Escolar;

 

VI - apresente uma das seguintes formações:

 

a) Pedagogia, com habilitação em Administração Escolar ou estudos correspondentes, em nível de graduação ou de pós-graduação;

 

b) Pedagogia nas demais habilitações, e/ou Normal Superior;

 

c) Licenciatura, desde que um dos componentes possua Pedagogia e ou Normal Superior;

 

§ 1º. O diretor e/ou vice-diretor eleito que possuir mais de um vínculo contratual, ficará licenciado dos mesmos durante o exercício dessa função, em razão desse novo cargo exigir dedicação exclusiva, portanto sendo devido a gratificação de função apenas sobre esse novo cargo eletivo escolar, e não exercerá atividades em sala de aula.

 

§ 2º. Independente de a Unidade Escolar oferecer atendimento a educação infantil, anos iniciais do Ensino Fundamental e anos escolares finais do Ensino Fundamental e Médio admitir-se-á a candidatura de profissionais com escolarização mínima de licenciatura plena ou equivalente e/ou formação específica em nível de pós-graduação.

 

§ 3º. Na Unidade Escolar onde não haja registro de inscrito, a escolha do Diretor e do Vice-Diretor será de responsabilidade do Conselho Municipal de Educação - CME, obedecendo aos critérios desta lei, e nomeado por ato do Prefeito Municipal de Monte Negro/RO.

 

§ 4°. O servidor que tenha exercício na Rede Pública Municipal de Ensino de Monte Negro /RO, em mais de uma Unidade Escolar, poderá inscrever-se em apenas uma delas.

 

Art. 33. O registro da inscrição dar-se-á em duplas para as funções de Diretor e Vice-Diretor, observando as atribuições inerentes à função, conforme o disposto no artigo 52 e incisos desta Lei.

 

Parágrafo único. Na Unidade Escolar onde houver apenas um inscrito, o processo de escolha será obrigatoriamente realizado observado o disposto no regulamento próprio, sendo o ato de nomeação do Prefeito do Município.

 

Art. 34. Serão impugnadas as inscrições para diretor e vice-diretor que não observarem o disposto no artigo 32, desta Lei.

 

Art. 35. Poderão participar do processo de escolha:

 

I - os servidores em efetivo exercício na Unidade Escolar;

 

II - estudantes da Unidade Escolar, com idade igual ou superior a 14 (catorze) anos; e

 

III – mãe, pai ou responsável legal do estudante menor de 14 (catorze) anos, matriculado e frequentando a Unidade Escolar e que não estejam contemplados nos incisos anteriores.

 

§ 1º. O servidor que atua em Unidades Escolares diferentes terá direito à escolha em cada uma delas.

 

§ 2º. Em nenhuma hipótese um membro da comunidade escolar ou servidor terá direito a mais de uma escolha na mesma Unidade Escolar.

 

§ 3º. Não será permitida escolha por procuração.

 

§ 4º. Os critérios para a qualificação e/ou paridade da escolha será definido no Regulamento Próprio a ser editado pela Secretaria Municipal de Educação- SEMED.

 

Subseção II

Do Processo de Consulta para Diretor

 

Art. 36. Caberá à Secretaria Municipal de Educação instituir e nomear a Comissão Coordenadora Municipal encarregada pela organização, execução e avaliação do processo de consulta à comunidade para escolha de Diretores e Vice-Diretores, nas Instituições da Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Parágrafo único. Serão constituídas Comissões Escolares com responsabilidade de organizar, acompanhar e avaliar a execução do processo de consulta à comunidade no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEMED e da Unidade Escolar, respectivamente, observando:

 

I - a Comissão Escolar será escolhida pelo Conselho Escolar e ou APP, em Assembleia Geral convocada para esse fim, pela Direção Escolar.

 

Art. 37. As Comissões de Consulta a Comunidade, de que trata o artigo 36, desta Lei, terão sua composição conforme segue:

 

I - a Comissão Coordenadora Municipal será composta de:

 

a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação - SEMED;

 

b) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação - CME/MN;

 

c) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação - SINTERO;

 

d) 1 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FUNDEB - CACS; e

 

II - as Comissões Escolares serão compostas por, no mínimo, 1 (um) membro titular e seu respectivo suplente, de cada um dos segmentos, assim distribuídos:

 

a) 1 (um) representante de estudantes, maior de 14 (catorze) anos, quando houver;

 

b) 1 (um) representante dos pais de estudantes, menores de 14 (catorze) anos;

 

c) 2 (dois) representantes dos professores em efetivo exercício na escola; e

 

d) 2 (dois) representantes do corpo técnico e dos demais servidores da Unidade Escolar.

 

Parágrafo único: Não havendo representante de estudante maior de catorze anos, poderá ocupar a vaga 01 (um) representante dos pais de alunos menores de catorze anos.

 

§ 1º. É vedado a qualquer membro das Comissões previstas neste artigo, inscrever-se na função de Diretor e Vice-Diretor.

 

§ 2º. As competências e o funcionamento das Comissões, previstas neste artigo, serão tratadas em Regulamento próprio, a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

 

Art. 38. Será considerado o vencedor o inscrito que, observados os critérios de qualificação e/ou paridade conforme § 4º do artigo 35, obtiver maioria na votação.

 

Art. 39. Na hipótese de nenhum inscrito alcançar a maioria simples da escolha na primeira consulta, o Diretor e Vice-Diretor serão indicados pela Secretaria Municipal de Educação SEMED.

 

Parágrafo único. Os critérios de desempate e interposição de recursos serão definidos no Regulamento da consulta pública, a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

 

Art. 40. A nomeação da Direção e vice-direção da Unidade Escolar se dará por ato do Prefeito Municipal e será pelo período de 3 (três) anos, a partir da data do Decreto de Nomeação, permitida uma única recondução para a mesma função.

 

Parágrafo único. Entende-se por recondução a permanência na Direção da Escola, em duas nomeações consecutivas, como Diretor ou Vice-Diretor, mediante Consulta à Comunidade, contados a partir da sanção desta Lei.

 

Subseção III

Da Posse e da nomeação

 

Art. 41. A nomeação dos escolhidos ocorrerá no dia (1º) primeiro de janeiro no ano seguinte às consultas à comunidade, mediante:

 

I - assinatura do Termo de Compromisso e Responsabilidade da Gestão Escolar; e

II - nomeação do Diretor e Vice-Diretor por ato do Prefeito do Município de Monte Negro/RO.

 

§ 1º. O Termo de Compromisso e Responsabilidade da Gestão Escolar contemplará cláusulas a respeito das atribuições inerentes à função de Diretor e Vice-Diretor; da gestão escolar em si e, principalmente selando compromisso com a melhoria do desempenho escolar, observados:

 

I - as atribuições inerentes à função de Diretor e Vice-Diretor são aquelas constantes do Capítulo IV desta Lei;

 

II - os critérios inerentes a uma gestão escolar democrática e eficaz baseiam-se nos mecanismos de participação constantes do capítulo II, artigo 2º desta Lei;

 

§ 2º. O não cumprimento das cláusulas previstas no Termo de Compromisso e Responsabilidades da Gestão Escolar acarretará perda de função do Diretor e Vice-Diretor nomeados.

 

§ 3º. A perda da função será precedida de procedimentos administrativos garantindo ao Diretor e Vice-Diretor destituídos da função o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme Regulamento a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

 

Art. 42. . A transição da função da gestão anterior à nova gestão será realizada conforme organização da Secretaria Municipal de Educação, em acordo com as orientações do Regulamento próprio.

 

§ 1º. São obrigações do Diretor em exercício:

 

I - entregar ao Diretor nomeado relatório da avaliação pedagógica da sua gestão, situação dos recursos financeiros, o acervo documental, inventário com a descrição dos materiais adquiridos com recurso de capital tombado ou em processo de tombamento, bem como tudo o que compõe o patrimônio existente na escola;

 

II - transmitir a função em Assembleia Geral;

 

III - apresentar à comunidade escolar, em Assembleia Geral, a prestação de contas de sua gestão; e

 

IV - participar ativamente no processo de transição prestando conta dos relatórios e bens patrimoniais, além dos arquivos e documentos pertencentes à escola.

 

§ 2º. Compete à Secretaria Municipal de Educação - SEMED acompanhar o processo de transição, inclusive a entrega do Relatório de Transição.

 

§ 3º. O não cumprimento das obrigações do § 1º incorrerá em sanções, conforme Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

 

Art. 43. Caberá ao Prefeito Municipal nomear os servidores para exercer as funções de Diretor e Vice-Diretor da Unidade Escolar que tenha sido integrada à Rede Pública Municipal de Ensino, por criação ou desmembramento, após o processo de consulta à comunidade de que trata esta Lei, até a realização do próximo processo de consulta.

 

Subseção IV

Da Vacância e Exoneração do Cargo

 

Art. 44. A vacância à função de Diretor e Vice-Diretor ocorrerá por conclusão da gestão, renúncia, desligamento da Unidade Escolar, aposentadoria, morte, por perda ou suspensão dos direitos políticos e por perda de função.

 

Art. 45. Ocorrendo a vacância da função de Diretor, o Vice-Diretor assume automaticamente a função de Diretor, a contar da data da vacância.

 

Parágrafo único. Recusando-se o Vice-Diretor a assumir a função de Diretor da escola, proceder-se-á nova consulta pública para diretor e vice-diretor, conforme critérios estabelecidos no artigo 32, desta Lei, para cumprimento do presente exercício.

 

Art. 46. Na vacância da função de Vice-Diretor, proceder-se-á à nomeação por Decreto, conforme critérios estabelecidos no artigo 32 desta Lei, indicado pela APP e equipe de profissionais da Unidade escolar.

 

Art. 47. Ocorrendo vacância simultânea da função de Diretor e de Vice-Diretor, proceder-se-á à nova consulta pública para diretor e vice-diretor, conforme critérios estabelecidos no artigo 32, desta Lei, para cumprimento do presente exercício.

 

Art. 48. A perda da função de Diretor ou Vice-Diretor após ampla defesa e ao contraditório ocorrerá:

 

I - por descumprimento de quaisquer cláusulas do Termo de Compromisso e Responsabilidade da Gestão Escolar assinado pelo Diretor e Vice-Diretor, quando do ato de sua nomeação;

 

II - por descumprimento no que diz respeito às atribuições e responsabilidades previstas no capítulo IV, desta Lei;

 

III - em caso de se tornar impossibilitado, por motivos legais, de exercer a gestão dos recursos financeiros encaminhados às escolas;

 

IV - em caso de, no exercício do cargo ou da função, ter cometido atos que comprometam o funcionamento regular da Escola;

 

V - em caso de se afastar do exercício da função por período superior a 60 (sessenta) dias no ano, consecutivos ou não, exceto na hipótese de licença-maternidade;

 

VI - em caso de candidatura a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral específica;

 

VII - pelo não cumprimento das metas do Plano de Intervenção do Projeto Político Pedagógico e/ou Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE;

 

VIII - pelo não cumprimento das políticas públicas essenciais, instituídas pela mantenedora;

 

IX - após sindicância, em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, deficiência ou infração funcional nos termos da lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 1º. O Conselho Escolar e ou APP, mediante decisão fundamentada e documentada pela maioria absoluta de seus membros, e o Titular da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, mediante despacho fundamentado, poderão propor ou determinar a instauração de sindicância para os fins previstos neste artigo.

 

§ 2º. O Titular da Secretaria Municipal de Educação - SEMED poderá determinar o afastamento, pelo prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, do indiciado em Processo Administrativo e Disciplinar, durante a realização da sindicância, assegurado o retorno ao exercício das funções, caso a decisão final seja pela não destituição.

 

§ 3º. Em caso de afastamento temporário da função de Vice-Diretor em virtude de licença-maternidade, nomeará por Decreto temporariamente um substituto conforme critérios estabelecidos no artigo 31, desta Lei.

 

Seção III

Do Projeto Político-Pedagógico

 

Art. 49. O Projeto Político Pedagógico - PPP é o instrumento que propicia a organização e a participação da comunidade escolar de forma coletiva e democrática, assim como a discussão dos problemas da escola e suas possíveis soluções.

 

Art. 50. Cabe à unidade de ensino, considerada a sua identidade e a de seus sujeitos, articular a formulação do Projeto Político Pedagógico - PPP com os Planos de Educação, as normas legais e diretrizes curriculares do sistema de ensino, o contexto em que a escola se situa e as necessidades locais e de seus estudantes.

 

Art. 51. A elaboração do Projeto Político Pedagógico - PPP é de responsabilidade da Unidade Escolar, sob a coordenação de seus gestores, observando as orientações e normas de elaboração, implementação e avaliação emanadas do Sistema Municipal de Ensino, devendo, como instância de construção coletiva, contemplar:

 

I - o diagnóstico da realidade concreta dos sujeitos do processo educativo, contextualizados no espaço e no tempo;

 

II - a concepção sobre educação, conhecimento, avaliação da aprendizagem e mobilidade escolar;

 

III - o perfil real dos sujeitos – crianças, adolescentes e jovens - que justificam e institui a vida da e na escola, do ponto de vista intelectual, cultural, emocional, afetivo, socioeconômico, como base da reflexão sobre as relações vida-conhecimento-cultura-professor-estudante e Unidade Escolar;

 

IV - as bases norteadoras da organização do trabalho pedagógico;

 

V - a definição de qualidade das aprendizagens e, por consequência, da escola, no contexto das desigualdades que se refletem na Unidade Escolar;

 

VI - os fundamentos da gestão democrática, compartilhada e participativa (órgãos colegiados e de representação estudantil);

 

VII - o programa de acompanhamento de acesso, de permanência dos estudantes e de superação da retenção escolar;

 

VIII - o programa de formação continuada dos profissionais da educação, regentes e não regentes;

 

IX - as ações de acompanhamento sistemático dos resultados do processo de avaliação interna e externa como: Prova Brasil, dados estatísticos, pesquisas sobre os sujeitos da Educação Básica, incluindo dados referentes ao índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB e/ou que complementem ou substituam os desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, dentre outros; e

 

X - a concepção da organização do espaço físico da Unidade Escolar de tal modo que este seja compatível com as características de seus sujeitos, que atenda as normas de acessibilidade, além da natureza e das finalidades da educação, deliberadas e assumidas pela comunidade escolar.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS GESTORES ESCOLARES

 

Art. 52. Os gestores das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, observadas as incumbências estabelecidas no artigo 13 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, deverão cumprir no exercício da gestão escolar, as seguintes atribuições:

 

I - representar a Unidade Escolar, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

 

II - coordenar, elaborar e executar, em conjunto com o Conselho Escolar e ou APP, o Projeto Político Pedagógico e sua adequação no âmbito da Unidade Escolar, seguindo as diretrizes da política educacional estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED e complementá-las naquilo que as especificidades locais exigirem;

 

III - submeter ao Conselho Escolar e ou APP, para apreciação e aprovação, o Plano de Aplicação dos recursos financeiros e a Prestação de Contas dos referidos recursos em tempo hábil;

 

IV - divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes à utilização dos recursos financeiros, qualidade dos serviços prestados e resultados obtidos nas avaliações interna e externa, utilizando-se de recursos audiovisuais;

 

V - apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, ao Conselho Escolar e à comunidade escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Projeto Político Pedagógico - PPP, a avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;

 

VI - baixar normas disciplinares complementares para o funcionamento da Unidade Escolar, observando a legislação em vigor, ouvida o Conselho Escolar e ou APP;

 

VII - organizar o quadro de recursos humanos da Unidade Escolar com as devidas especificações, conforme as normas aplicáveis, submetendo-o à apreciação do Conselho Escolar e ou APP e da Secretaria Municipal de Educação - SEMED;

 

VIII - manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

 

IX - decidir quanto à organização e ao funcionamento da Unidade Escolar, o atendimento à demanda e demais aspectos pertinentes, de acordo com as orientações fixadas pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED;

 

X - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente; e

 

XI - cumprir metas.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 53. O acompanhamento da Gestão Democrática das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino será realizado de forma contínua, sistemática e regular pela Secretaria Municipal da Educação – SEMED e pela comunidade escolar representada pelo Conselho Escolar e ou APP no cumprimento de suas atribuições previstas nesta Lei.

 

Parágrafo único. O acompanhamento dos processos e mecanismos da gestão democrática nas dimensões pedagógica, administrativa e financeira tem por objetivo buscar maior efetividade no cumprimento dos princípios norteadores da gestão democrática conforme artigo 2º desta Lei, e garantir a melhoria contínua nos resultados educacionais.

 

Art. 54. Caso o Diretor ou Vice-Diretor da unidade de ensino cometa infração funcional prevista na Lei específica, ou descumpra as atribuições presentes nesta Lei, estará sujeito às seguintes sanções, por parte do Secretário Municipal da Educação ou chefia imediata:

 

I - repreensão ou advertência escrita, cominada pelo secretário Municipal de Educação;

 

II - suspensão da função de Diretor da unidade de ensino pelo período de 10 (dez) dias a 60 (sessenta) dias, cominada pelo Secretário Municipal de Educação; e

 

III - destituição da função gratificada de Diretor, conforme artigo 46 desta Lei, cominada pelo Secretário Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. A penalidade disposta no inciso III pode ser aplicada concomitantemente às penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade prevista em lei especifica.

 

Art. 55. A cada 2 (dois) anos, a contar da data de publicação da presente Lei, o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, instituirá a Comissão Inter setorial para a revisão periódica da presente norma, com Regulamentação própria, nomeada mediante Portaria da Secretaria Municipal da Educação.

 

Parágrafo único. A Comissão Inter Setorial será composta da seguinte forma:

 

I - 2 (dois) membros indicados pela SEMED;

II - 1 (um) membro indicado pelo Conselho Municipal de Educação;

III - 1(um) membro indicado pelo SINTERO;

IV - 1 (um) membro indicado por cada unidade escolar.

 

Art. 56. Eventual regulamentação da presente lei poderá ser realizada pelo Poder Executivo através de Decreto.

 

Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n. 559, de 08 de julho de 2014, e eventuais disposições em contrário.

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EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito Município de Monte Negro - RO


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
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