ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 781/GP/17 DE 26 DE ABRIL DE 2017

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 773/GP/17

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 773/GP/17 passa a vigorar com o acréscimo do artigo 4º A, § 1º, § 2º e Parágrafo Único, com a seguinte redação:

 

Art. 4º – A. Fica autorizada a prestação de Serviços Voluntários na área de Assistência à Saúde, o que se efetivará mediante Decreto, desde que atendidas as Habilitações Técnicas e Profissionais exigidas para cada Função.

 

§1º Assinatura de Termo de Adesão firmado pelo Secretário da pasta respectiva.

 

§ 2º O Prefeito regulamentará o horário de Escala dos Serviços Voluntários, Forma e Localidade de atendimento à Sociedade, através de Decreto.

 

Parágrafo Único: A Prestação de Serviço Voluntário será exercida sem remuneração e não gera vínculo de trabalho com administração pública.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 26 de abril de 2017.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
Código Identificador:14CC5682