ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 759
De 24 de Junho de 2015.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA Exercício de 2015 no valor de R$ 64.000,00 (Sessenta e Quatro Mil Reais), e contém outras providências.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA exercício de 2015, na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no valor de R$ 64.000,00 (Sessenta e Quatro Mil Reais), objetivando melhorar o atendimento a população da Zona Urbana do Município de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio da União e Recursos Próprios, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias.
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari
Projeto/Atividade: Papel Passado e Urbanização Triunfo CR: 0313.272-07/2009/MCidades
Elemento de Despesa: 4490.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 64.000,00
Art. 2º Contrato de Repasse nº 0313.272-07/2009/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, firmado entre o Ministério das Cidades/Caixa, tendo por objeto Apoio a Regularização Fundiária através do Programa PAPEL PASSADO e Urbanização com a pavimentação em ruas e avenidas do Distrito de Triunfo no Município de Candeias do Jamari – RO.
Art. 3º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:14D2B698