ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.798/2011 ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,

PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012

 

DEZEMBRO - 2011

Lei nº.1.798/GP/PMPB/2011 

Em, 30 de dezembro de 2011.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento – Programa da Prefeitura do Município de Pimenta Bueno para o exercício de 2.012.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, Augusto Tunes Plaça, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

 

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

Art. 1º. A Prefeitura do Município de Pimenta Bueno, estabelece o Orçamento - Programa anual para o Exercício Financeiro de 2012, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composta pelas Receitas e Despesas dos Órgãos da Administração Direta do Município, estimada a Receita Orçamentária em R$-46.621.729,00 (Quarenta e seis milhões, seiscentos e vinte e um mil e setecentos e vinte e nove reais) e Receita de Convênio em  R$-2.737.250,00 (Dois milhões, setecentos e trinta e sete mil e duzentos e cinqüenta reais) fixada a Despesa em igual valor R$-49.358.979,00 (Quarenta e nove milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil, novecentos e setenta e nove reais).

Art. 2º. A Receita será realizada pela arrecadação dos tributos, transferências, rendas, convênios e outras receitas, conforme legislação em vigor, relacionadas no Anexo I, obedecendo à seguinte classificação:

Receitas Correntes

 Total de Receitas Correntes R$- 48.297.174,00 

 

Receitas de Capital

Total de Receitas de Capital R$- 1.061.805,00 

 

 Total Geral R$- 49.358.979,00 

Art. 3º. A Despesa será realizada em conformidade com o seguinte desdobramento, por Categoria Econômica e Órgão.

 

Art. 4º. Todas as Receitas vinculadas ou não, e de qualquer fonte serão recolhidas obrigatoriamente em agências bancárias locais, à conta da Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno, para sua movimentação.

 

Art. 5º. O valor orçado consignado ao Fundo Municipal de Saúde - FMS será executado desvinculadamente em obediência aos dispositivos da Lei nº 256/GP/1990.

 

Art. 6º. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n.º 163/2001.

 

Parágrafo único.  A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos no que tange a créditos adicionais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo em conformidade com parecer Prévio nº. 06/2010- PLENO.

 

Art. 7º.  Fica o Poder Executivo Municipal respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.º 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 5%(cinco por cento) do orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam às previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

I – Anulação parcial ou total de dotações;

II – Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

III – Excesso de arrecadação em bases constantes;

IV – Por operação de crédito por antecipação de receitas.

 

Art. 8º. O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando os créditos se destinar a:

 

I – Atender insuficiência de dotações do grupo de despesas de pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de dotações;

II – Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de dotações;

III – Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios e suas contrapartidas e Fundos destinadas a aplicações diárias específicas;

IV – Amortização e encargos da dívida;

V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de Dezembro de 2011, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados ao FUNDEB e Fundo Municipal de Saúde; quando configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta.

 

Art. 09º.  Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, e realizar operações de créditos para atendimento das despesas de Capital e  Custeio nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 10. Os Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD) serão partes integrantes desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito do Município de Pimenta Bueno-RO

Termo de Posse nº. 08 de 01.01.2009


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:14D9670D