ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 637, DE 25 DE ABRIL 2019.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para ampliação de metas financeiras de ações no exercício 2019 amplia prioridades nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento 2019.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono, promulga e publica a seguinte.

LEI:

Art. 1°Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para abrir crédito adicional especial de suplementação observadas as seguintes rubricas orçamentárias:

02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.39...................................183.596,90

02.04.04.122.0006.2016.3.3.90.30………………20.000,00

02.13.08.122.0004.2003.3.3.90.39.................................. 29.903,10

Total R$ 233.500,00

Art. 2° Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei n° 613, de 19 de dezembro de 2018.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditoadicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614 de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 233.500,00 (Duzentos e trinta e três mil e quinhentos reais).

Parágrafo Único. O crédito suplementar autorizado no caput, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:

 

Art 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão anulados das funções programáticas a seguir:

 

02.01.04.122.0002.2002.3.1.90.11…………….……70.000,00

02.03.04.122.0003.2057.4.4.90.52………………….5.000,00

02.03.04.122.0003.2057.3.1.90.11…………..………40.000,00

02.10.04.124.0028.2056.3.3.90.14……………………3.000,00

02.13.08.122.0004.2003.3.1.90.11…………………….…50.000,00

02.14.04.122.0030.2114.3.1.90.11……………………25.000,00

02.14.04.122.0030.2114.3.1.90.13……………………..3.000,00

02.14.04.122.0030.2114.3.1.91.13…………………..……2.500,00

02.14.20.608.0020.2010.3.3.90.30……………………15.000,00

02.14.20.608.0020.2011.3.3.90.32………………………20.000,00

Total R$233.500,00

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO.

Prefeito


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