ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1131/GAB/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI DO REFIS-MUNICIPAL, LEI Nº 1084/GAB/2021, de 31 de março de 2021, que “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS - REFIS MUNICIPAL, PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO EM ATRASO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

LEI

 

Art. 1° A presente lei visa promover prorrogação no prazo de pagamento do REFIS-Municipal, leis nº 1084/2021, como seque.

 

Art. 2° O § 2° do artigo 3º da Lei n.º 1084/2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° ...

§ 2° Quanto à redução de multas e juros:

I- Com pagamento a vista até 30 de junho de 2022, com redução de 100% (cem por cento) de multas e dos juros de mora, após esta data com redução de 30% (trinta por cento) de multas e dos juros de mora;”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, 22 de fevereiro de 2.022.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
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