ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.303 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.303 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhora Vereadora;

Senhores Vereadores;

 

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade alterar dispositivos da Lei Municipal nº 1.012, de 10 de outubro de 2023, bem como alterar o art. 4º da Lei Municipal nº 973, de 21 de julho de 2023, para atualização e adequação de cargos no âmbito da Administração Municipal.

No que se refere à Lei nº 1.012/2023, a presente proposição promove ajustes necessários nos cargos vinculados à Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda – SEMPLACAF, notadamente:

• a ampliação do quantitativo do cargo de Coordenador Técnico do Departamento de Convênio e Prestação de Contas;

• a atualização da remuneração desse mesmo cargo, em razão da crescente complexidade das atividades de análise, execução e prestação de contas de convênios;

• o acréscimo de vagas no cargo de Assessor de Expediente de Licitação e Assessor Técnico de Registro de Preços;

• a atualização da remuneração dos cargos de Assessor de Expediente de Licitação e Assessor Técnico de Registro de Preços, adequando-os à demanda atual dos processos licitatórios, da gestão de atas e dos sistemas obrigatórios de controle.

 

Essas alterações decorrem da ampliação das atribuições da SEMPLACAF, especialmente após a implementação integral da Lei Federal nº 14.133/2021, e das exigências técnicas impostas pelos órgãos de controle na execução de programas estaduais e federais. Ressalte-se que as remunerações originais, fixadas em 2023, encontram-se defasadas frente à realidade administrativa de 2025, exigindo atualização para garantir adequação às responsabilidades dos cargos e atratividade profissional.

Além disso, o Projeto de Lei também visa alterar o art. 4º da Lei Municipal nº 973/2023, especificamente para atualizar o subsídio do cargo de Assessor de Tesouraria, adequando-o igualmente à evolução das atribuições e à realidade técnico-administrativa do setor financeiro municipal. A alteração busca corrigir defasagens e assegurar condições de desempenho compatíveis com a complexidade das atribuições exercidas.

Importante destacar que as modificações propostas não criam novas estruturas administrativas, limitando-se a atualizar quantitativos e parâmetros remuneratórios, com vistas a fortalecer a gestão pública, aprimorar a eficiência organizacional e garantir a continuidade dos serviços essenciais prestados pela Administração Municipal.

Diante do exposto, considerando a relevância administrativa e técnica da matéria, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a célere apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente;

 

PROJETO DE LEI N° 1.303 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.012, de 10 de outubro de 2023, para atualizar quantitativos, requisitos e remunerações de cargos da SEMPLACAF, e altera o art. 4º da Lei Municipal nº 973, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre o subsídio do cargo de Assessor de Tesouraria, e dá outras providências

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.012, de 10 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. O (a) ocupante do cargo de Coordenador (a) Técnico da Receita Municipal, Coordenador (a) Especial da Gerência de Abastecimento de Frota Municipal, será remunerado no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o Coordenador Técnico do Departamento de Convênio e Prestação de Conta será remunerado no valor de R$ 2.868,51, (dois mil e oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos) assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h.”

 

Art. 2º o art. 4º da Lei nº 1.012, de 10 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Os (as) ocupantes dos cargos de Assessor (a) Expediente de Licitação, Assessor (a) Técnico de Registro de Preço, será remunerado no valor de R$ 2.096,60 (dois mil e noventa e seis reais e sessenta centavos), o ocupante no cargo de Assessor (a) Técnico (a) de Diário Eletrônico e Portal Transparência, será remunerado no valor de R$ 1.586,70 (um mil e quinhentos e oitenta seis reais e setenta centavos), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h”

Art. 3º O Anexo da Lei Municipal nº 1.012, de 10 de outubro de 2023 passa a vigorar quanto aos cargos Coordenador Técnico do Departamento de Convênio e Prestação de Conta, Assessor (a) Expediente de Licitação e Assessor (a) Técnico de Registro de Preço conforme redação dada ao anexo único desta lei.

Art. 4º Fica alterado o valor do subsídio do cargo de Assessor de Tesouraria, previsto no art. 4º da Lei Nº 973, DE 21 DE JULHO DE 2.023, que passará ser R$ 2.096,60 (dois mil e noventa e seis reais e sessenta centavos).

Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observados os limites do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Art. 6ºAs disposições previstas nesta Lei observarão os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere aos arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 21, ficando sua implementação condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à estrita observância das normas de responsabilidade na gestão fiscal.

 

Art. 7º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

O Anexo da Lei Municipal nº 1.012, de 10 de outubro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação quanto aos cargos Coordenador Técnico do Departamento de Convênio e Prestação de Conta, Assessor (a) Expediente de Licitação e Assessor (a) Técnico de Registro de Preço, os demais cargos e informações contidas no Anexo da Lei 1.012/2023 permanecem inalterados.

 

CARGO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Coordenador Técnico do Departamento de Convênio e Prestação de Conta

02

2.868,51

Assessor (a) Expediente de Licitação

02

2.096,60

Assessor (a) Técnico de Registro de Preço

02

2.096,60

 

I – Escolaridade mínima: preferencialmente ensino superior completo, sendo admitido ensino médio completo na falta de servidor com escolaridade superior;

II – Preferencialmente servidor efetivo, nos termos da legislação municipal, podendo optar pelas condições impostas conforme art. 78-A da Lei Municipal nº 60/98.

III – Na ausência de servidor efetivo apto, o cargo poderá ser provido por servidor nomeado exclusivamente em comissão, desde que demonstre capacidade técnica e idoneidade moral;


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:151CBFC4