ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.153, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizada a conceder a permissão de exploração do uso de espaço publicitário de sinalização urbana, com a instalação urbana, com a instalação de equipamentos de identificação de logradouros, praças, ruas, alamedas e avenidas, através do fornecimento, da implantação e manutenção de conjuntos de postes e placas indicativas e de publicidade.
Art. 2º A remuneração dos serviços se dará única e exclusivamente através da exploração publicitária em espaço disponível em alguns elementos do mobiliário urbano, não sendo devida nenhuma contrapartida pela municipalidade.
Art. 3.º As placas serão colocadas nas avenidas/ruas/logradouros indicadas pelo DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) do município, devendo obedecer às especificações técnicas dispostas no anexo desta Lei.
§1° O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regular a alterar as especificações técnicas das placas dispostas nesta Lei.
Art. 4° Só será considerado e permitido o modelo de placa de identificação de ruas e indicativa de informações de interesse público para fins de permissão de uso publicitário, o equipamento que atender integralmente o propósito no anexo desta lei, no que se referem às dimensões (tamanho que permita a sua leitura e visualização), materiais, cores, textura e demais especificações.
Art. 5° Será possível a permissão e exploração comercial de uso dos espaços publicitários e de propaganda sobre as placas de identificação de ruas e indicativa de informações de interesse público e publicidade, mediante termo de cessão e/ ou permissão firmado entre a administração e a empresa a ser beneficiária.
§1° A permissão para exploração das placas publicitárias poderá ocorrer através de:
a) Autorização
b) Permissão
c) Cessão
§2°: Sempre que possível a autorização para exploração de publicidade nas placas de ruas deverá ser precedida de processos licitatórios, nos termos da Lei n°8.666/93 e Lei n° 8.987/95, ou as quais a vierem substituir, sendo concedida às pessoas jurídicas capacitadas de instalar, manter e explorar estes espaços, a título precário e oneroso.
§3°: A tarifa do serviço público prestado será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras previstas na Lei n° 8.987/95 e suas alterações, no edital de licitação e no contrato administrativo.
Art. 6° A permissão de uso para explorar comercialmente das placas de identificação de ruas e indicativa de informações de interesse público e publicidade será condicionada ao fornecimento das placas, bem como à instalação, manutenção, limpeza e substituição quando se fizer necessária, com todos os ônus para a Contratada.
§1°: Fica expressamente proibida a divulgação de comercial de marcas de bebidas, cigarros, exploração sexual ou qualquer outro produto nocivo à saúde, ou de cunho político, religioso ou que atende contra a moral e os bons costumes.
Art. 7° Findo os contratos com as empresas permissionárias que se utilizarem de publicidade sobre as placas de identificação de ruas e indicativa de informações de interesse público e publicidade, todo acervo relativo ao objeto do edital que lhe deu origem, passará, automaticamente, à posse e propriedade do Município de Monte Negro-RO, sem quaisquer ônus ou direito à indenização, o qual ficará incumbido das obrigações condicionadas ao caput do artigo anterior.
Art. 8° Será vedado às permissionárias, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outra empresa a condição de explorar os serviços.
Art. 9° A permissionária fica obrigada a manter sob suas expensas, os postes e placas em perfeito estado de conservação, obrigando-se a corrigir e substituir total ou parcialmente aqueles em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções.
Art. 10° O licitante vencedor deverá reformar e recuperar as calçadas e o jardim se for eventualmente danificado na execução dos serviços ao final do mesmo.
Art. 11° A Secretaria Municipal de Trânsito deverá apresentar planta de localização das áreas urbanas onde as placas serão instaladas, estabelecendo o número máximo de placas disponíveis a esta modalidade de exploração de propaganda, visando expandir o serviço de forma a abranger o maior número de logradouros possível.
Art. 12° Serão considerados concluídos os serviços, quando todos os conjuntos estiverem instalados e os locais em condições de uso e tráfego, além de estar livre de entulhos.
Art. 13° Os postes de sustentação das placas a serem instaladas, obedecerão ao limite de 30 cm de afastamento do meio-fio, não podendo as mesmas, em hipótese alguma, obstruir passagem de veículos, pedestres e nem a visibilidade relativa às normas de segurança do trânsito.
Art. 14° Após a conclusão do processo para permissão de uso de que trata esta Lei, a Secretaria Municipal de Trânsito deverá, nos termos da Lei nº 8.666/93 e da Lei n°8.897/95, expedir o Termo de Permissão de Uso, devendo este conter os locais, quantidades e prazos a serem cumpridos para instalação das referidas placas.
§1°: Os quantitativos de placas poderão ser aumentados a qualquer tempo, desde que obedeçam ao número mínimo de 10 (dez) placas e/ou outro quantitativo definido em entendimento entre as partes.
Art. 15° O Setor de cadastro vinculado à Secretaria de administração e Finanças deverá fiscalizar o cumprimento das pessoas jurídicas permissionárias, notificando-as por escrito, de quaisquer irregularidades de uso das placas de identificação de ruas, assim como por irregularidades na execução dos termos do contrato.
§1°: O não cumprimento ao disposto neste artigo, decorridos mais de 15 (quinze) dias do prazo estipulado serão aplicadas multas por infrações, de acordo com a gravidade da infração, de 01 (uma) a 10 (dez) UPFs, quando não preferir optar pela revogação da concessão.
Art. 16° O Município de Monte Negro não terá qualquer responsabilidade, tampouco responderá solidariamente com a permissionária por qualquer litígio que haja nas relações comerciais dessa com terceiros. Nenhuma responsabilidade caberá ao Município nos contratos de publicidade a serem realizados entre a Concessionária e terceiros.
Art. 17° O Município de Monte Negro não será responsável por quaisquer danos e, ou indenizações que eventualmente venham a ocorrer a terceiros, decorrentes de atos das permissionárias, de seus representantes, empregados, prepostos ou de seus equipamentos.
Art. 18° Caberá à permissionária, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, da implantação e manutenção da permissão que trata a presente Lei.
Art. 19° A vigência da permissão poderá ter duração de 06 (seis) a 12 (doze) anos, podendo ser prorrogável por igual período, devendo os prazos e condições ser estabelecidos no Edital.
Art. 20° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte negro- RO, 23 de agosto de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:1532C5E9