ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.291/GP/2024 DE 02 DE JULHO DE 2024
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - GABINETE DO PREFEITO:
a)FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE 2011 - APOIO ADM. GABINETE DO PREFEITO;
e)AÇÃO 0000 - APOIO ADM. GABINETE DO PREFEITO;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2011.0000 - APOIO ADM. GABINETE DO PREFEITO;
g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
h)VALOR R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
a)FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE 2005 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;
e)AÇÃO 0000 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2005.0000 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;
g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
h)VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
a)FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA;
b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE 2004 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
e)AÇÃO 0000 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.122.1001.2004.0000 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
h)VALOR R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS).
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE 2007 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
e)AÇÃO 0000 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
h)VALOR R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE 2006 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA;
e)AÇÃO 0000 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1001.2006.0000 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA;
g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
h)VALOR R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 02 de julho de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:1536D137