ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.291/GP/2024 DE 02 DE JULHO DE 2024

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - GABINETE DO PREFEITO:

a)FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d)PROJ. ATIVIDADE 2011 - APOIO ADM. GABINETE DO PREFEITO;

e)AÇÃO 0000 - APOIO ADM. GABINETE DO PREFEITO;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2011.0000 - APOIO ADM. GABINETE DO PREFEITO;

g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

h)VALOR R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS).

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:

a)FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d)PROJ. ATIVIDADE 2005 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;

e)AÇÃO 0000 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2005.0000 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;

g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

h)VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

 

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

a)FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA;

b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d)PROJ. ATIVIDADE 2004 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

e)AÇÃO 0000 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.122.1001.2004.0000 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

h)VALOR R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS).

 

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a)FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d)PROJ. ATIVIDADE 2007 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

e)AÇÃO 0000 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

h)VALOR R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

 

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:

a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d)PROJ. ATIVIDADE 2006 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA;

e)AÇÃO 0000 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1001.2006.0000 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA;

g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

h)VALOR R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS).

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

Cacaulândia/RO, 02 de julho de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:1536D137