ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.653/2020 DE 06 DE AGOSTO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.653/2020 DE 06 DE AGOSTO DE 2020

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita, no valor de R$484.935,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

12.006- Fundo Municipal de Saude

12.006.10.302.1201.1.046

Construir, Ampliar e Reformar Bens Imóvel

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

484.935,00

1.028.0016 - MAC - Média Alta Complexidade

TOTAL A SUPLEMENTAR

484.935,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita.

 

RECEITA

RECEITA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

FONTE/RECURSOS

2.4.1.8.04.2.0.10.00.00.00

Transferências de Recursos do SUS - Transferência - Bloco Invest. ASPS - Atenção Especializada

484.935,00

1.028.0016 - MAC - Média Alta Complexidade

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno - RO, 06 de Agosto de 2020.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:1540A741