ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.398, DE 28 DE MAIO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 153.927,46
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.398, DE 28 DE MAIO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 153.927,46 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS MIL E NOVECENTOS E VINTE E SETE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) INCORPORANDO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2020, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no exercício das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L e i:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura deCrédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiroapurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019 até o montante deR$ 153.927,46 (cento e cinquenta e três mil e novecentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos),em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Paragrafo Único:O Crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recursos provenientes de:
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SUPERÁVIT FINANCEIRO |
153.927,46 |
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Fonte de Recurso |
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3.008-Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE |
153.822,74 |
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3.011-Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores-Transferências do FUNDEB |
104,72 |
Art. 2ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-2620/2020 do dia 27 de fevereiro de 2020, memorando n.º 464/2020-PMA-SEMED, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4ºFica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:1546A881