ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 560/GP/2012
LEI MUNICIPAL Nº 560/GP/2012
DE 14 DE AGOSTO DE 2012
Define Obrigação de Pequeno Valor de Competência da Fazenda Pública Municipal, Atendendo ao Disposto Nos §§ 3º e 4º do Art. 100 da Constituição Federal, e Dá Outras Providências
EDIR ALQUIERI, Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei para pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal.
§ 1º A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do regime geral de previdência social.
§ 2º Os valores serão corrigidos utilizando-se o mesmo índice e periodicidade adotada pelo Regime Geral da Previdência Social.
§ 3º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório.
§ 4° É defesa a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei.
Art. 2º Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas, dispensarão a expedição de precatório.
Art. 3º O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório, devendo ser demonstrado o trânsito em julgado da decisão respectiva e a liquidez da obrigação.
Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º, obrigatoriamente, o pagamento será realizado por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3º, do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 5º Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:156C0A62