ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Assistência Social
SECRETARÍA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.357/2023 DE 28 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.891,65 (dezessete mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) através da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS e revogação da Lei Municipal nº 3.333/2023.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal apreciou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 17.891,65 (dezessete mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
09.01 – Gabinete do Secretário (a)
08 – Assistência Social
08.122.0010 - Ações Sociais Do Município De Cerejeiras
08.122.0010.2031.0000 - Manutenção Da Secretaria Municipal De Assistência Social
3.3.90.30.00.00 Material de consumo..................................................................... R$ 17.891,65
Fonte: 2.500 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Incisos I, da Lei Federal 4.320/64, por Superávit Financeiro, na quantia de R$ 17.891,65 (dezessete mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) peloSr. João Soares Santos Sobrinho, referente ao arrendamento da Área Rural pertencente à Prefeitura Municipal de Cerejeiras, Lt 37-B GL 21 PIC/PAR, Contrato 208/2020, valor esse destinado à Assistência Social para a Compra e distribuição de arroz para atender às necessidades do Município, segundo regulamentação a ser expedida pela SEMAS, conforme consta na Lei Municipal n° 1708/2009 e suas alterações.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.333/2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 28 de março de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VANDIRA VALENDORFF RECH
Sec.Mun. de Assistência Social
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:158474D9