ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL 1081/2017
LEI N. 1.081/2017 Em, 31 de janeiro de 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVID|ÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c Inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
L E I:
Art. 1º -Abre Crédito Adicional Especial Vinculado dos Recursos Financeiros de repasses de convênios do Estado e União, no Orçamento vigente no valor de R$ 1.053.305,31 (um milhão cinquenta e três mil trezentos e cinco reais e trinta e um centavos), e o valor de R$ = 56.757,02 (cinquenta e seis mil setecentos e cinquenta e sete reais e dois centavos) por anulação de dotação, para reforço da seguinte Dotação Orçamentária abaixo:
SEPLEMENTA
Órgão – 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade – 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.16.482.0003.1106 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA “TÍTULO JÁ” CONVÊNIO N. 088/PGE/2014.
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica................46.900,00
______________________
Órgão – 02- PODER EXECUTIVO
Unidade 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.12.361.0004.1119 – Convênio Transporte Escolar Estadual 2016
33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica..................R$ 460.259.50
02.006.12.361.0004.1100 – CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA
001/2013 TERMO DE COMPROMISSO PAC 208856/2014.
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ..............R$ 399.502,94
02.0006.12.365.0004.1075 - CONSTRUÇÃO DA CRECHE PRE – ESCOLA CONVÊNIO FNDE TC 203084/2010
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES .................R$ 146.642,87
VALOR TOTAL SUPLEMENTAR ...................R$ 1.053.305,31
___________________
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional de execução acima o montante no valor de R$ = 1.053.305,31 (um milhão cinquenta e três mil trezentos e cinco reais e trinta e um centavos) serão utilizados recursos dos repasses de Convênio dos Governos do Estado e da União que estão a receber.
Art. 3º- Abre Crédito Especial Suplementar para reforço da seguinte Dotação Orçamentária abaixo, no valor de R$ = 56.757,02 (cinquenta e seis mil setecentos e cinquenta e sete reais e dois centavos).
SUPLEMENTA
ÓRGÃO – 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.008.15.452.0003.1129 – Pavimentação Asfáltica da Av. Jorge França Schinayder
3.3.20.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.....................R$ = 53.000,00
02.008.15.452.0003.1130 – EXECUÇÃO DE APLICAÇÃO DE LAMA ASFALTICA.
3.3.20.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...............R$ = 1.300,00
____________________
ÓRGÃO – 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.007.1125 CONCLUSÃO DA FEIRA DO PRODUTOR – CONVÊNIO N. 076/DPCN/2014
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...........................................R$ 2.000,00
____________________
ÓRGÃO – 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
02.010.27.812.0005.1107 Aquisição de materiais Esportivos Convênio n. 316/PGE-2013
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................R$ = 457,02
VALOR TOTAL SUPLEMENTAR.....................R$ 56.757,02
Art. 4ºPara dar cobertura aos Créditos adicionais suplementares acima, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Art. 43, § 1º, inciso III da lei Federal n. 4.320/64.
REDUÇÃO:
Órgão – 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade – 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA....................R$ 56.757,02
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 31 de janeiro de 2017.
Publicado por:
Jerrisson Pereira Salgado
Código Identificador:15906ECE