ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 607, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2018, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2018 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2018

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte;

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2018, estatuídas pela Lei nº 565, de 15 de dezembro de 2017, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2018, estabelecido pela Lei nº 567, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 53.136,36 (Cinquenta e três mil cento e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.07.12.361.0015.1552.4.4.90.52, sendo:

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Ensino

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1552

Ampliação Escola Antonio Carlos

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e Instalações

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

peloexcesso de arrecadação proveniente do recebimento do Convenio n° 319/PGE-2018, no valor total de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).

pela anulação de dotação no valor de R$ 3.136,36 (Três Mil cento e trinta e seis reais e trinta e seis centavos) da funcional programática: 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Nova União em, 19 de dezembro de 2018

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

 

Anexo I

Plano Plurianual 2018/2021

Programa/Ações Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1552– Ampliação Escola Antonio Carlos

DESCRIÇÃO

Ampliação Escola Antonio Carlos

INDICADOR FÍSICO

Metros Quadrados

ÍNDICE ATUAL

FONTE

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

49

 

 

 

FINANCEIRA

53.136,36

 

 

 

 

Anexo II

Diretrizes Orçamentárias 2018

Prioridades/Metas Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1552– Ampliação Escola Antonio Carlos

Ampliação Escola Antonio Carlos

INDICADOR FÍSICO

Metros Quadrados

ÍNDICE ATUAL

FONTE

METAS

2018

FÍSICA

49

FINANCEIRA

53.136,36

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


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