ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.031/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 1.031/GAB/PMMN/2020  DE 21 DE SETEMBRO DE 2020

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 1.215.725,16 (Um Milhão Duzentos E Quinze Mil Setecentos E Vinte E Cinco Reais E Dezesseis Centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0015.2042– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Ficha: 180

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0015.2042– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Ficha: 179

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0015.2042– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais).

Ficha: 178

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0015.2042– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Contribuições Patronais

R$ 245.725,16 (duzentos e quarenta e cinco mil setecentos e vinte cinco reais e dezesseis centavos).

Ficha: 181

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 1.215.725,16 (Um Milhão Duzentos E Quinze Mil Setecentos E Vinte E Cinco Reais E Dezesseis Centavos), será por excesso de arrecadação das receitas proveniente do auxilio financeiro referente a Lei Federal nº 173/2020 e cota-parte da compensação financeira de recursos minerais, conforme extratos bancários em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro - RO, 21 de setembro de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:15C65914