ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.031/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 1.031/GAB/PMMN/2020 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 1.215.725,16 (Um Milhão Duzentos E Quinze Mil Setecentos E Vinte E Cinco Reais E Dezesseis Centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2042– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Ficha: 180
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2042– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Ficha: 179
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2042– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais).
Ficha: 178
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2042– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Contribuições Patronais
R$ 245.725,16 (duzentos e quarenta e cinco mil setecentos e vinte cinco reais e dezesseis centavos).
Ficha: 181
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 1.215.725,16 (Um Milhão Duzentos E Quinze Mil Setecentos E Vinte E Cinco Reais E Dezesseis Centavos), será por excesso de arrecadação das receitas proveniente do auxilio financeiro referente a Lei Federal nº 173/2020 e cota-parte da compensação financeira de recursos minerais, conforme extratos bancários em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro - RO, 21 de setembro de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:15C65914