ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.726 DE 02 DE JULHO DE 2026.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 50.000,00, distribuídos as seguintes dotações:
02 04 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
486 08.122.0004.2063.0000 GESTAO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOC 50.000,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 4008 1 660
1 Recursos do Exercício Corrente
008 417 ESTRUTURAÇAO SUAS 202643600012
Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 50.000,00
Fontes de Recurso
1 660 50.000,00
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOAO BECKER
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 058/GP/2026
Autógrafo de Lei nº 052/GP/2026
Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:15FEC2ED