ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.726 DE 02 DE JULHO DE 2026.

“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,

 

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 50.000,00, distribuídos as seguintes dotações:

 

02 04 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

486 08.122.0004.2063.0000 GESTAO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOC  50.000,00

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 4008 1 660 

 

1 Recursos do Exercício Corrente

 

008 417 ESTRUTURAÇAO SUAS 202643600012

 

Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Excesso: 50.000,00

 

Fontes de Recurso

1 660 50.000,00

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOAO BECKER

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 058/GP/2026

Autógrafo de Lei nº 052/GP/2026 


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:15FEC2ED