ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.336/GP/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 45.670,12 (quarenta e cinco mil seiscentos e setenta reais e doze centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) FUNÇÃO 13 - CULTURA;
b) SUB FUNÇÃO 392 - DIFUSÃO CULTURAL;
c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJ. ATIVIDADE 1151 - TRANSF. ALDIR BLANC FOMENTO À CULTURA;
e) AÇÃO 0000 - TRANSF. ALDIR BLANC FOMENTO À CULTURA;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 13.392.1001.1151.0000 - TRANSF. ALDIR BLANC FOMENTO À CULTURA;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
h) VALOR R$ 45.670,12 (QUARENTA E CINCO MIL SEISCENTOS E SETENTA REAIS E DOZE CENTAVOS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 19 de fevereiro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:15FFC3C9