ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1098/2023

LEI Nº 1098/2023 DE 20 DE ABRIL DE 2023

 

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO, VANDERLEI TECCHO, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de ALVORADA DO OESTE APROVOU e ele SANCIONA seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Considera-se serviço voluntário para os fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, estruturais, recreativos ou de assistência à pessoa.

Parágrafo Único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 2º. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão ao Serviço Voluntário entre a entidade pública ou privada e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

§1º. O Voluntario fará jus a uma ajuda de custo para cobrir despesas e demais custos que comprovadamente realizar no desempenho do serviço voluntário;

§2º. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário;

§3º. Será realizado credenciamento através de processo seletivo para participação do Programa Municipal de Voluntariado;

§4º. A carga horária, a especificação dos serviços voluntários e a forma de ressarcimento das despesas serão regulados mediante elaboração de Decreto do Poder Executivo;

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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:161B6BE7