ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 813, DE 05 OUTUBRO DE 2021.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 1.386.514,67 (um milhão trezentos e oitenta e seis mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 1.386.514,67 (um milhão trezentos e oitenta e seis mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 1.386.514,67 (um milhão trezentos e oitenta e seis mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

a) 02.04.15.451.0015.1578.4.4.90.51 – R$ 298.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1578

Pavimentação em Blocos Sextavados em Ruas com Meio e Sarjetas Loteamento Dolvina

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e Instalações

 

b) 02.04.15.451.0015.1579.4.4.90.51 – R$ 875.680,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1579

Pavimentação em Blocos Sextavados em Ruas com Meio e Sarjetas Loteamento Boa Esperança

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e Instalações

 

c) 02.04.26.782.0015.1580.3.3.90.39 – R$ 212.834, 67

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1580

Recuperação de Estradas c/Revestimento Primário das Vicinais LH 24 e 28

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviço de Terceiros

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de convênio nº 898285/2020, no valor de R$ 288.000,00(duzentos e oitenta e oito mil reais).

 

b) Pela Anulação de R$ 10.000,00(dez mil reais). – 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência – Contrapartida do convênio.

 

c) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de Contrato de Repasse nº 906222/2020/MDR/, no valor de R$ 863.680,00(oitocentos e sessenta e três mil seiscentos e oitenta reais).

 

d) Pela Anulação de R$ 12.000,00(doze mil). – 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência – Contrapartida do convênio.

 

e) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de convênio empenho de nº 2021NE001204, no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais).

 

f) Pela Anulação de R$ 12.834,67(doze mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos). – 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência – Contrapartida do convênio.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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