ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.051/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
LEI
Art. 1°
. – Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 124.096,47 (cento e vinte e quatro mil e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos).
02 – Poder Executivo
02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO............ R$ 124.096,47
02.006.12.361.0004.1119-
33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica..............R$ 124.096,47
Art. 2°.– Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado Superávit Financeiro.
Art. 3°.– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias ou incompatíveis.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:1632510B